UMA JUSTA HOMENAGEM À PROFª MARIA DO ROSÁRIO CASSIMIRO

Fig. 4 - JORNAL DO DCE - UFG. Um rico semestre de mobilizações. Goiânia, Ano II, n° 3, dez. 1981
Espaço de discussão sobre questões do (ou da falta do) desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira e goiana, em particular. O foco é para abordagens embasadas no "triple bottom line" (economia, sociologia e ecologia), de maneira que se busque a multilateralidade dos aspectos envolvidos.
Pós-Doc Dir. Humanos PPGIDH-UFG, D.Sc. C. Ambientais, M.Sc. Ecologia, B.Sc. Direito, Biologia e Agronomia. Escritor Academia de Letras de Goiânia. Autor de A gestão do espaço urbano e a função socioambiental da cidade. Londrina, PR: Sorian, 2023. 404p. O efeito do combate à corrupção sobre os direitos humanos... Goiânia: CegrafUFG, 2022. 576p. Família Pires... 3. ed. Goiânia: Kelps, 2022. 624p. Perícia Ambiental e Assistência Técnica. 2. ed. Goiânia: Kelps/PUC-GO, 2010. 440p. A verdadeira história do Vaca Brava... Goiânia: Kelps/UCG, 2008. 524p. Arborização Urbana e Qualidade de Vida. Goiânia: Kelps/UCG, 2007.312p. Introdução aos SGA's... Goiânia: Kelps/UCG, 2005. 244 p. Conversão de Multas Ambientais. Goiânia: Kelps, 2005, 150p. Uma cidade ecologicamente correta. Goiânia: AB, 1996. 224p. Organizador/coautor de Lawfare como ameaça aos direitos humanos. Goiânia: CegrafUFG, 2021. 552p. Lawfare, an elite weapon for democracy destruction. Goiânia: Egress@s, 430p. Lawfare em debate. Goiânia: Kelps, 2020. 480p. Perícia Ambiental Criminal. 3. ed. Campinas, SP: Millennium, 2014. 520p. Titular da pasta ambiental de Goiânia (93-96) e de Goiás (03-06); Perito Ambiental MP/GO (97-03).
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#21deNov.2024 Bolsonaro e mais 36 são indiciados pela PF por golpe de estado, organização criminosa e abolição violenta do estado democrático de direito |
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Matéria publicada no jornal digital METRÓPOES, em 13 nov. 2024 |
i) 8 de janeiro (crime de golpe de Estado);ii) roubo das joias (fonte ilegal de financiamento do crime procedente);iii) falsificação do cartão de vacina usado para dar entrada nos EUA (paraíso da extrema-direita refúgio histórico de golpistas); eiv) ABIN paralela (uso ilícito da estrutura do poder público para perseguir e intimidar).
Abolição violenta do Estado Democrático de DireitoArt. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
Golpe de EstadoArt. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.
[...] Soldado que vai a guerra e tem medo de morrer é covarde. Eu levaria granada, banana de dinamite para mandar o Xandão e todo o STF pro inferno, de preferência cheio de esquerdista e especial de PTRALHAS. Xandão e Lula têm que ser enforcados. Eliminar esses lixos que tem no Brasil [...] (Manifestação no MPF sob n° 200240078890, de 17 nov. 2024)
O arquivamento arbitrário e ilegal, no atacado, aos milhares, de requerimentos protocolados na Comissão da Anistia, durante o governo de exceção de Temer e de seu corolário bolsonarista de extrema-direita, é revelador, a contrario senso, do conteúdo fortemente democrático do direito à anistia e à reparação de ato ilícito praticado por agentes estatais imbuídos da motivação de exclusiva perseguição política.Por sua vez, a tentativa de desmonte da Comissão de Anistia é esclarecedora a respeito da importância de se manter, em regimes de institucionalização da democracia, a perspectiva estratégica de políticas públicas e suas ferramentas de justiça transicional, visando o fortalecimento dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito no Brasil.
14. O depoimento do advogado Adjair de Lima e Silva que à época dos fatos narrados era deputado estadual pela ARENA e depois PDS, constitui prova direta e inconteste do ilícito praticado pelo Estado, qual seja, para ocupar o cargo de Fiscal Arrecadador e de Agente Arrecadador (atual Auditor Fiscal), a despeito de classificado no concurso público para o Quadro do Fisco do Estado de Goiás (nov. 1975 a nov. 1979), o concursado teria que compor-se com o partido político de apoio ao governo vigente, verbis:Art. 8º É concedida anistia aos que, no período de 18 de set. de 1946 até a data da promulgação da Constituição [5 de out. de 1988], foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n.º 18, de 15 de dez. de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n.º 864, de 12 de set. de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.
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Figura 8 - Extrato do DOC. 2 (Escritura Pública de Declaração) |
Tema 839: a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
Tese: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
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Em abr. 1993, o saudoso prefeito Darci Accorsi, ao lado de Osmar Pires e Anselmo Pereira, faz a leitura, in loco, do decreto de criação da "Reserva do Perseu", no Parque Anhanguera, em Goiânia. |
"Está aqui um senhor idoso com um assunto urgente, não agendou antes, por isso; ele pede socorro para preservar sua área verde".
"Acordei hoje logo cedo com o barulho das máquinas do Dermu-Compav às portas da minha reserva particular, no Parque Anhanguera, com a ordem administrativa para violar a área verde, abrir as ruas, desmatar e destruir uma reserva tão arduamente construída por mim e minha família".