#21deNov.2024 REFUNDAÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO BRASIL

Prof. Dr. Osmar Pires Martins Junior

Pesquisador Pós Doc NDH, diretor Científico Egress@s UFG

No dia 21 de novembro de 2024, a Polícia Federal do Brasil - PF apresentou ao Supremo Tribunal Federal - STF o Relatório do Inquérito Policial que investiga os atentados contra a democracia, materializados na intentona golpista de 8 de janeiro de 2023, que tinham por objetivo derrubar o recém-empossado Presidente Lula.

Depois de dois anos de investigações, realizadas no devido processo penal instaurado pela PF, com o acompanhamento da Procuradoria-Geral da República - PGR e autorizadas pelo STF, foi divulgada a lista dos indiciados: o ex-Presidente Jair Bolsonaro e mais 36 agentes, dos quais 25 são militares, todos eles, agentes políticos que ocuparam postos de grande responsabilidade e oficiais da mais elevada patente.

Os agentes indiciados foram implicados nas condutas tipificadas na norma constitucional e penal brasileira como crimes de altíssima gravidade, quais sejam:

i) Golpe de Estado: art. 359-M do Código Penal - Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência;

ii) Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito: art. 359-L do Código Penal - Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência;

iii) Organização Criminosa: art. 2° da Lei n° 12.850/2013 - associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informal, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional. Pena - reclusão de 3 a 8anos, além de multa.

As penas acumuladas chegam a 30 anos de cadeia para cada um dos agentes implicados na organização criminosa, cujos elementos mais importantes são vistos no diagrama abaixo, conforme divulgado pela mídia.

#21deNov.2024 Bolsonaro e mais 36 são indiciados pela PF por golpe de estado, 

organização criminosa e abolição violenta do estado democrático de direito

O Relatório da Polícia Federal, protocolado no STF, será encaminhado pelo Relator do Processo Penal, o ministro Alexandre de Moraes, ao chefe da PGR Paulo Gonet para o devido oferecimento da denúncia ao Poder Judiciário.

A previsão é que, recebida a denúncia, os acusados oferecerão suas defesas, processados e julgados em 2025 e, condenados, recolhidos à cadeia para o cumprimentos das penas que poderão chegar, individualmente, a 30 anos de prisão.

É a primeira vez na história do Brasil que agentes políticos do mais alto escalão do Estado - poderes Executivo, Legislativo e das Forças Armadas - respondem pelos crimes de atentar contra a democracia. 

Os Golpes de Estado perpetrados repetidas vezes na vida nacional brasileira contaram, dentre outros, com o fator impunidade. 

O indiciamento de 37 agentes estatais no Relatório da PF de 21 de novembro de 2024 tem o potencial condão de virar essa página da impunidade e desfraldar a perspectiva da consolidação do Estado Democrático de Direito, refundando a República Democrática do Brasil.

"Golpe impresso e auditável": o INQ STF 4874-DF, protocolado no STF dia 21/11/2024, contém provas contundentes que poderão levar para a prisão os integrantes da organização criminosa de Bolsonaro. Tais provas foram obtidas de material apreendido dos Kids pretos (general Mário Fernandes e tenente-coronel Rafael de Oliveira). Curiosamente, os Kids pretos são "militares de força especialmente treinada para não deixar rastros".