VIOLÊNCIA POLICIAL

Osmar Pires Martins Junior

Pós-Doc. Direitos Humanos NIPEE-DH UFG

Dr. Ciências Ambientais e M.Sc. Ecologia UFG

1. Hoje, 13 de março de 2024, um cidadão recebeu uma boa notícia: um PiX de 15 mil na sua conta, do escritório de advocacia, referente a fato jurídico ocorrido em 20 de março de 2013. Nessa longínqua data, às 17:30, o cidadão fretou o transporte de motoboy, da Receita Federal, no Jardim Goiás, para sua residência, em outro bairro de Goiânia – GO. Na Receita Federal, protocolou defesa contra lançamento tributário, um fato jurídico de outra causa, de execução fiscal na 10ª Vara Federal/GO, na qual o cidadão também logrou sair-se vencedor.

2. O motoboy realizou o transporte do cidadão rumo ao destino indicado e, ao passar pela via 115, logo após o CEPAL, foi interceptado por uma barreira policial. O motoboy encostou na calçada em frente a uma daquelas lojas de venda de armas (que proliferaram aos borbotões no vindouro governo Bozo). O passageiro permaneceu na garupa da moto, à espera do motorista apresentar a documentação. 

3. O sargento que comandava a operação resolveu trabalhar. Se aproximou do passageiro: - "Documentos. Sobe a camisa. Está portando armas? Tira o capacete". O cidadão, dependente de óculos, atendeu a ordem policial e movimentou as suas mãos em direção ao rosto para tirá-los e depois, o capacete. Um guarda parrudo que estava às suas costas, vendo o movimento das mãos, resolveu antecipar: desferiu um golpe de cassetete, projetando o capacete e os óculos do cidadão no asfalto da via pública. O sargento ordenou: - "Joga o meliante ao chão e passa a algema". Estatelado no piso da calçada, três pares de coturno sobre o seu corpo, um na cabeça, outro no tronco e o terceiro, nas pernas. Totalmente imobilizado, o passageiro foi esfregado na calçada igual um escovão limpa-chão. O sargento conclui a ordenança: - "Fecha a algema, joga no camburão e leva para a delegacia".

4. Na delegacia de polícia, a delegada trancafiou o esfolado cidadão numa cela. Ela foi boazinha, não passou o cadeado na porta. Com dificuldade, ela atendeu ao direito do detido e lhe devolveu o celular. De imediato, ligou para o irmão advogado. Em pouco tempo, o irmão lá chegou acompanhado de amigo, também advogado. O cidadão, liberado da cela, submeteu-se ao corpo de delito, constatando as escoriações no rosto, pescoço, tórax, braços e pernas; rasgões na calça jeans; estrago nos óculos. A ocorrência registrou os fatos narrados em detalhe, sob assistência dos advogados e, infalível, a tipificação da delegada: desacato à autoridade policial e resistência à prisão.

5. Intimado, em dia e hora marcado, o cidadão compareceu ao juízo para audiência de instrução. No Juizado, com a participação obrigatória do representante do MP-GO, o cidadão, representado pelo competente advogado Jardel Marques do Escritório Escher Pires, logrou receber do juiz uma sentença baseada no parecer do promotor de justiça, coerente com o argumento do defensor: "fato atípico, arquive-se".

6. Diante disso, o escritório Escher Pires Advogados Associados ajuizou ação indenizatória contra o Estado por dano moral e material decorrente de violência policial. A juíza da causa realizou várias audiências para as oitivas das partes. O polo passivo ocupado pelo sargento agressor/violento, representado pelo Estado, promoveu manobras procrastinatórias e só compareceu perante o juízo depois da quinta tentativa para, ao final, dizer que não se lembrava de nada. 

7. Transcorrido longo período de tramitação processual, a juíza proferiu o veredicto: condenou o Estado a pagar a indenização do prejuízo moral causado à vítima, mas não concedeu o dano material, pois “o autor não provou ser deficiente visual e, portanto, portador do uso de óculos”. A despeito das provas dos autos - receitas e laudos médicos atestando que, desde criança, o cidadão recebe atendimento de médico especializado de reconhecida clínica da cidade.

8. Na execução do cumprimento de sentença, o juiz competente inverteu a causa e condenou a vítima da violência policial. Considerou que o violado agiu de Má-fé ao pedir juros exorbitantes (1%), condenando-o a pagar uma quantia maior do que o valor da indenização por dano moral. Recursos e outros quitais, finalmente, em 13 de março de 2024, dez anos depois, o cidadão, vítima da violência policial, recebeu R$ 15 mil.

9. E sabe para quê? Pagar R$ 10 mil de honorários devidos a outro escritório de advocacia que livrou o mesmo cidadão, vítima da violência policial, da execução fiscal de R$ 30 mil, ajuizada pela Fazenda Nacional e que desencadeou essas histórias, iniciadas no item 1 supra. Vide artigo “Vitória contra o lawfare tributário: extinta absurda ação de execução fiscal”. Recebeu 15 mil e pagará 10 mil reais ao escritório da vitoriosa causa tributária. Legal, não? A vida é justa!

👆🏾https://osmarpires.blogspot.com/2024/03/vitoria-contra-o-lawfare-tributario.html

VAMOS RESGATAR A HISTÓRIA DA UFG?

Osmar Pires Martins Junior

Foi presidente do DCE-UFG (1981/82) e Diretor da UNE (1982/83)

Um fato histórico importante se refere à primeira eleição direta para Reitor e à posse do primeiro Reitor eleito da história da universidade brasileira. Ela ocorreu em maio de 1981, pelo DCE UFG, ADUFG e ASUFEGO (Sint-IFES.go).

Sim, na UFG ocorreu a primeira eleição direta e a posse do primeiro Reitor eleito de uma universidade brasileira. À época, o DCE Livre e a UNE eram entidades proscritas. Oficialmente, existiam os Diretórios Acadêmicos (DCEs atrelados ao MEC e aos Reitores Biônicos). No Conselho Universitário, tinha assento o presidente do DA, que obedecia a ordens vindas de cima.

Nesse contexto, o DCE Livre, eleito pelo voto direto dos estudantes da UFG, qual seja, a diretoria que encerrava a gestão 1980/81, presidida por Elias Rassi Neto e a gestão recém-eleita, em maio de 1981, com Osmar Pires Martins Junior – Presidente, Denise Carvalho – Vice, Eimard Julião – Secretário-Geral, Deusmar Barreto – Comunicação, Edsaura Pereira – Tesoureira, Jesiel Carvalho e Eliomar Pires Martins – assessores da Diretoria, ao lado da Associação dos Docentes da UFG (ADUFG) – presidida pelo prof. Marco Antonio Sperb Leite e da Associação dos Servidores da UFG (ASUFEGO), presidida pelo Paulo Afonso (Paulão), promoveram em conjunto, nos idos de maio de 1981, a consulta democrática, pelo voto direto de professores, servidores e estudantes, na proporção de 1/3, da lista sêxtupla para a nomeação do cargo de Reitor, em sucessão ao prof. José Cruciano de Araújo.

A lista sêxtupla foi apresentada ao Conselho Universitário que alterou os 3 últimos nomes, pelo voto da maioria conservadora de então, inclusive do presidente do DA. O presidente do DCE Livre, legítimo representante dos estudantes, manifestou contra a alteração da lista sêxtupla, mas ainda não tinha direito a voto.

Por outro lado, no processo de democratização da UFG, graças à atuação conjunta dos representantes do DCE Livre, da ADUFG e da ASUFEGO, a Comunidade Universitária avançou no direito de voto e participação nas instâncias de direção da UFG.

Um exemplo foi o resultado da Reunião dos Conselhos Universitário, de Ensino e Pesquisa e de Curadores, realizada no final de maio de 1981, que rejeitou o autoritário anteprojeto de Estatuto da UFG, apresentado pelo vice-reitor Mário Evaristo, que praticamente excluía a participação da Comunidade Universitária nas instâncias de Direção da UFG.

Os avanços democráticos na UFG foram consolidados com o atendimento da pauta 14 da GREVE-GERAL do DCE Livre, deflagrada em 03/09/1981, dentro da mobilização da UNE em defesa da universidade brasileira, sob a presidência de Aldo Rebelo. O DCE Livre estabeleceu negociação com o Reitor Cruciano para que a UFG instituísse a consulta pelo voto direto da Comunidade Universitária para formação da lista sêxtupla tanto para Reitor como para Diretores de Unidades.

Deve ser observado que a consagrada institucionalização democrática só veio com a democratização do Brasil, por meio da CF/88; inobstante, em 1981, sob o tacão de uma ditadura militar, graças à luta conjunta do DCE Livre, da ADUFG e da ASUFEGO (Sint-IFES.go), foi nomeado o 1º Reitor pelo voto direto da Comunidade Universitária: MARIA DO ROSÁRIO CASSIMIRO, atual titular da cadeira nº 38 da Academia Goiana de Letras, que ficou em 3° lugar na lista sêxtupla encaminhada pelo DCE-ADUFG-ASUFEGO ao Conselho Universitário.

A despeito da alteração na lista pelo Conselho Universitário, que enxertou 3 nomes, os 3 primeiros permaneceram. Assim, o nome de Cassimiro, a terceira mais votada pela Comunidade Universitária, subiu ao gabinete do General-Presidente da Ditadura João Batista Figueiredo.

Maria do Rosário Cassimiro, por ironia, defensora do DCE Livre, mas amiga do Gal. Golbery do Couto e Silva, foi nomeada Reitora da UFG, pelo General-Presidente, sob o argumento da “transição lenta e gradual” defendida pelo Gal. Golbery - o mago da ditadura. A crise política enfrentada pelo regime do arbítrio impunha contradições que abriam brechas para o avanço do movimento popular e democrático. A nomeação de Cassimiro representou a vitória do DCE Livre contra o DCE atrelado. A Comunidade Universitária conquistou o direito de participação nas instâncias de direção da UFG.

Dessa forma, em 14/01/1982, no início do seu mandato, a Reitora Cassimiro e todos os Pró-Reitores foram à sede do DCE LIVRE. Lá, de forma inédita na história da UFG, a Cúpula da UFG se discutiu a implementação da pauta de reivindicação do DCE Livre, por mais de 3 horas com a Diretoria da Entidade e com o Conselho de Entidades de Base (dirigentes de 20 Centros Acadêmicos estavam presentes).

Na reunião com o DCE Livre estava o pró-reitor JOEL PIMENTEL ULHOA, da Graduação, que veio a ser eleito na lista sêxtupla da próxima consulta à Comunidade Universitária e nomeado Reitor, em sucessão à Cassimiro, pelo General-Presidente Figueiredo!

Joel Pimentel Ulhôa, o primeiro da lista sêxtupla eleita pela Comunidade Universitária, em 1985, foi nomeado Reitor. O terceiro mais votado, Prof. Juarez Milano (IMF), apoiado pelo DCE-UFG e pela ASUFEGO, era defensor da plena democratização, tendo promovido, em 1981, a eleição direta no IMF e defendido a posse do mais votado para Diretor da Unidade.

Até os dias de hoje, em regime de continuidade democrática, permanece a polêmica sobre as listas, antes sêxtuplas, hoje tríplices: elas são compulsórias? O primeiro da lista deve ser nomeado? Ou certos cargos, como o PGR, são de livre nomeação do Presidente da República?

Tais observações reforçam a relevância da conquista da pauta 14 da greve-geral do DCE Livre que, em parceria com a ADUFG e a ASUFEGO (Sint-IFES.go), promoveu a primeira eleição para a nomeação de um reitor na universidade brasileira, em maio de 1981, sendo nomeada Maria Cassimiro que ficou em 3º na lista eleita pela Comunidade Universitária.

VITÓRIA CONTRA O LAWFARE TRIBUTÁRIO: extinta absurda Ação de Execução Fiscal!

Osmar Pires Martins Junior

Pós Doc em Direitos Humanos

D.Sc. em C. Ambientais, M.Sc. em Ecologia

A vitória ocorreu nos embargos à execução fiscal nº 2004.35.00.015718-6, que tramitou na 10ª Vara Federal/GO, teve origem no Processo nº 2001.12912-1 e no processo administrativo n° 10120.004663/96-51. A demanda perdurou três décadas!

O embargante, vitorioso na ação supra mencionada, foi patrocinado desde o processo administrativo até a fase judicial de impugnação à execução, pelos advogados Elias Menta Macedo e Eliomar Pires Martins – coautores do livro "Lawfare em debate" – e, anteriormente, pelos advogados tributaristas Célio José Simplício, Valéria da Silva Simplício Fleury e Ascânio Darques Silva, com assistência técnica do Contador Sebastião Mendes Filho.

A cobrança fiscal era escandalosamente absurda! Por isso, foi anulada. O débito tributário era indevido. A dívida cobrada simplesmente não existia! Foram lançados diversos créditos tributários contra o contribuinte, sendo o último, no valor nominal de R$ 26.481,49.

Atendendo ação de execução de título tributário, protocolada pela Fazenda Nacional, o juiz determinou a penhora de lote da família do executado, no Setor Aeroporto, em Goiânia. O imóvel é fonte de complemento de renda para pagar despesa familiar como escolas e universidades. O bem foi avaliado judicialmente, em 29/07/2022, por R$ 1.671.624,60. A pretensão era leiloar um bem familiar de R$ 1,6 milhões para pagar um débito de R$ 26 mil, ou seja, um valor indevidamente cobrado que corresponde a 1,5% do bem penhorado!

A pretensa dívida tributária nunca existiu. Só na cabeça do indigitado agente fazendário! Nos embargos à execução, ficou evidenciado o indébito tributário. A própria Receita Federal, sem outro argumento, pediu para arquivar o processo.

Nos anos 1990, a exequente já poderia ter determinado o arquivamento na fase do processo administrativo n° 10120.004663/96-51. Na impugnação 000723 de 24 de mar. 1997, sob orientação do advogado tributarista Ascânio Darques Silva, o contribuinte requereu, em 19/10/1996, a nulidade do auto de lançamento. Não houve ganho de capital na alienação do imóvel, objeto da demanda, que foi recebido de herança por seis herdeiros.

Coube a cada herdeiro, com a venda do imóvel herdado, o equivalente 5.541,93 UFIRs. Nos termos dos arts. 30, da Lei 8.134/90 e 22, I, da Lei 7.713/88, inexistiu lucro ou ganho de capital. O ganho de capital é fato gerador do imposto (art. 43, I e II, do CTN). A incidência do imposto decorre do fato gerador (art. 142 do CTN). Sem este não haverá aquele. Esse é o “bê-á-bá” da legislação tributária!

Os doutos agentes da Receita Federal/Fazenda Nacional sabiam, por obrigação do ofício, da nulidade da exação pretendida.  Inobstante, os agentes estatais mantiveram a persecução, a despeito da impugnação e do pedido de arquivamento da cobrança indevida, ainda na esfera administrativa, nos primórdios da década de 1990. À época, o alvo da perseguição tributária exercia a frutífera gestão de Secretário do Meio Ambiente de Goiânia durante a exitosa administração do saudoso Prefeito Darci Accorsi (PT, PCdoB, PSB, PV). 

A Receita Federal/Fazenda Nacional não atendeu o pedido do contribuinte alvo da perseguição. Insistiu na cobrança. Desistiu só no Judiciário... tardiamente! A Receita preferiu patrocinar uma causa improcedente e, mais de três décadas depois, requerer em juízo o arquivamento.

O agente estatal fazendário agiu com o ânimo da persecução, causou desgaste, impôs despesas periciais, judiciais e advocatícias à parte adversa. Onerou o contribuinte com dispêndios acima da sua capacidade econômica, eis que, sua fonte de renda advém dos proventos do serviço público estadual. Impôs constrição no CADIN, BACEN-JUD, penhora de bens. Entulhou o judiciário.

A Receita/Fazenda Nacional patrocinou execução de débito inexistente. Desistiu. Só que, "QUEM cobra ERRADO deve DOBRADO"! Infelizmente, o Juiz não penalizou o representante do Estado pelo indébito. Muito curioso, o agente estatal age com o dolo, mesmo o eventual, e fica por isso mesmo...

Não deveria ficar... Cabe responsabilizar o polo ativo poderoso de uma relação jurídica desigual. O Estado agiu contra um cidadão. O Estado deve ser responsabilizado e, regressivamente, o agente estatal que impôs prejuízo material e moral à parte mais frágil dessa desumana relação processual que se arrastou por anos a fio!

Daí ser oportuno alertar magistrados, tomadores de decisão, agentes tutores da lei, operadores de direito, legisladores, enfim, os agentes sociais interessados: manifestem-se!

Aos stakeholders incumbe o desiderato de normalizar e tipificar as condutas de agentes estatais que, em desvio de função, manipulam os instrumentos que a sociedade lhes conferiu e, intencionalmente, adotam persistente conduta causadora de prejuízos a outrem.

As tipologias específicas para inibir a conduta do agente estatal nos termos aqui discutidos, estão dispersas em diversos institutos legais. O abuso de poder, na lição de Scarpinella Bueno (in: Mandado de Segurança: comentários às Leis 1533/51, 4.48/64 e 5.021/66 e outros estudos. São Paulo: Saraiva, 2002), se relaciona intrinsecamente aos atos discricionários da autoridade pública que, em função da larga margem de apreciação dos motivos, elementos ou finalidade do ato, decide praticá-lo de maneira diversa daquela prevista na lei ou contra o interesse público, alvejando direitos coletivos e/ou individuais indisponíveis. 

O abuso de poder é gênero, do qual o desvio de poder ou desvio de finalidade é espécie. O desvio de poder ou de finalidade, seg. Zanella Di Pietro (in: Direito Administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003) é o ato praticado com finalidade diversa da prevista em lei, ou seja, é aquele ato praticado para a satisfação individual do agente estatal e não para atender o interesse público. 

Por sua vez, o abuso de direito é o exercício irregular ou anormal da função legalmente atribuída ao agente estatal que, sem interesse legítimo ou justa causa (falta materialidade e autoria), por temeridade (imprudência ou presunção), negligência, emulação ou má-fé, usa da sua função para promover demanda infundada, ocasionando, assim, prejuízo a outrem.

O Código de Processo Civil - CPC, no art. 5º, estabelece que todos os sujeitos do processo (juiz, partes, acusador, investigador) deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva. Portanto, o Códex Civil veta comportamentos ilícitos como os citados acima (abuso de poder, desvio de poder ou de finalidade e abuso de direito). Tais ilícitos maculam de maneira indelével o processo e dão causa à nulidade da decisão judicial.

No mesmo sentido da doutrina e da norma, a jurisprudência é firme na penalização de condutas ilícitas por parte dos agentes estatais do sistema de justiça. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial - REsp nº 470.365/RS, de 02/10/2003, decidiu: "Exercício Regular do Direito. Abuso de Direito. Poderá o denunciante ser responsabilizado se o seu comportamento doloso ou culposo contribuir de forma decisiva para imputação de crime não praticado pelo acusado".  

Do exposto, vê-se que o legislador está imbuído da clara intenção de penalizar práticas ilícitas associadas ao uso estratégico do direito para fins alheios aos da justiça. O lawfare é uma prática nefasta que, hodiernamente, viceja nos tribunais e demais ambientes do sistema de justiça. Tal prática tem que ser extirpada do nosso meio.

Em casos tais, além da penalização do agente estatal infrator, impõe-se uma dupla reparação indenizatória pelo dano material e moral causado à pessoa adredemente coloca no polo passivo dessa relação. Daí ser factível aventar a hipótese do direito de anistia às vítimas dessa prática criminosa por violação aos direitos humanos.