Blog do Osmar Pires

Espaço de discussão sobre questões do (ou da falta do) desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira e goiana, em particular. O foco é para abordagens embasadas no "triple bottom line" (economia, sociologia e ecologia), de maneira que se busque a multilateralidade dos aspectos envolvidos.

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Location: Goiânia, Goiás, Brazil

É doutor em Ciências Ambientais, mestre em Ecologia, bacharel em Direito, Biologia e Agronomia. É escritor, membro titular da cadeira 29 (patrono: Attílio Corrêa Lima)da Academia Goianiense de Letras (AGnL). É autor dos livros: A verdadeira história do Vaca Brava e outras não menos verídicas.Goiânia: Kelps/UCG,2008. 524 p.; Arborização Urbana & Qualidade de Vida. Goiânia: Kelps/UCG, 2007.312 p.; Perícia Ambiental e Assistência Técnica. 2. ed. Goiânia: Kelps/PUC-GO, 2010. 440 p.; Introdução aos Sistemas de Gestão Ambiental: teoria e prática. Goiânia: Kelps/UCG, 2005. 244 p.; Conversão de Multas Ambientais. Goiânia: Kelps, 2005, 150 p.; e, Uma cidade ecologicamente correta. goiânia: AB, 1996. 224 p. É coautor da obra: TOCHETTO, D. (Org.). Perícia Ambiental Criminal. 3. ed. Campinas, SP: Millennium, 2014. 520 p. Foi Secretário do Meio Ambiente de Goiânia (1993-96); Perito Ambiental do Ministério Público/GO (97-03); e, Presidente da Agência Goiana do Meio Ambiente (2003-06). Recebeu da Academia Goiana de Letras o troféu Goyazes Nelly A.de Almeida no gênero Ensaio em 2007 e da União Brasileira de Escritores/GO o troféu Tiokô de Ecologia.

Tuesday, July 25, 2017

EIS, FINALMENTE, A PROVA: DA INCOMPETÊNCIA E DA PARCIALIDADE DO JULGADOR!

DELAÇÃO, NOTÍCIA DE JORNAL, CONDENAÇÃO: elementar, meu caro Watson!
 José Francisco Siqueira Neto[1]
A Sentença da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, em trâmite na 13ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, proferida em 12 de julho de 2017, encerra uma importante fase da mais longa novela com enredo jurídico da maior rede de televisão do Brasil.
A partir de Delação de um doleiro já conhecido de outras passagens da autoridade judiciária que proferiu a sentença em comento, foi desenvolvida uma trama ardilosa, indutora de comportamentos sociais de arredios a agressivos, escandalosamente destinada à desestabilização política do País, com claro protagonismo dos “inquisitores do bem” de Curitiba, por meio de uma unidade de ação entre polícia federal, ministério público e magistratura nunca antes ocorrida na história dos países civilizados e verdadeiramente democráticos.
Mesmo sem dizer ou assumir claramente, olhando em retrospectiva, não resta dúvida que muito antes do oferecimento da denúncia específica, o alvo sempre foi LULA. Não foram poucos —do início da operação até a denúncia— os comentários laterais no rádio e na televisão, enxurradas de mensagens nas redes sociais enviadas por robôs virtuais e humanos alimentando a expectativa de chegar a LULA com frases referência como “ir a fundo”“passar o país a limpo”“atingir os poderosos”.  
Esse clima de laboratório foi meticulosamente montado, executado e monitorado pelo noticiário impresso, radiofônico e televisivo, com suporte substancial das redes sociais.
Tudo foi encaminhado de modo a “naturalizar” o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, anunciada em coletiva de imprensa em luxuoso Hotel, cujo ápice foi a apresentação do inesquecível power point com sinalizadores de todas as laterais em direção ao centro com a identificação de LULA.
Esse peculiar documento, contudo, é um infográfico sintetizador das informações decorrentes de papéis e gravações organizadas para conferir uma visão estruturada desse acúmulo. O resultado é a aparência, a sensação de muita evidência e prova de comportamento anormal. É o resultado máximo esperado pelos condutores das investigações e denúncias, porque causa evidente impacto.
O cenário e o ambiente estava montado para finalmente “o personagem mocinho-acadêmico- palestrante-ativista social- juiz” atuar.
A partir da denúncia começou a ser estudada a possibilidade de gerar a tecnologia de interpretação apresentada neste artigo com aplicação na Sentença da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR,
Dentre as inúmeras situações e circunstâncias desse episódio que coloca em xeque a consciência jurídica do país ao desprezar os mais elementares fundamentos do Estado Democrático e Social de Direito, um aspecto —inicialmente— lateral em relação a essas agressões substanciais ao ordenamento jurídico me intrigava: a quantidade de papéis, depoimentos, gravações de voz e imagens geradas pelas apurações, vazadas ou fornecidas com precisão cirúrgica de narrativa, de maneira a manter a coerência do enredo do começo ao fim.
Observando com maior concentração esse movimento constatei que a acusação trabalha com suporte considerável de um computador muito poderoso[2] no tratamento de muitos documentos para conferir a eles certa racionalidade discursiva.
Estava explicado como os protagonistas judiciários com intensa vida social conseguiam exibir tão eloquente produtividade.
Com esse referencial, comecei um percurso de conversas com físicos e matemáticos ligados a tecnologia sobre a possibilidade de responder ao robô da acusação, no intuito de checar a consistência da convicção do Ministério Público com os fatos.
Após uma longa rodada de nivelamento de informações, checagem de linguagem e experimentos, a ferramenta ficou pronta, testada e aprovada, um mês antes da prolação da Sentença do caso LULA.
Essa tecnologia (legal reading) é um algoritmo de inteligência artificial (deep learning) para interpretação de textos com propriedade intelectual exclusiva, registrada em 60 países. Por isso, fácil de ser auditada.
A tecnologia extrai de grandes volumes de textos, relações de causas e efeitos dos temas, conexões entre fatos, pessoas e entes que necessitariam grandes equipes, dispêndio de tempo —muitas vezes incompatíveis com os prazos processuais— e análise sujeitas a equívocos naturais de interpretação.
 Essa tecnologia permite ler em segundos milhares de textos e criar uma estrutura hierárquica entre assuntos e sub assuntos, organizando todas as suas partes. Além de organizar textos, permite encontrar a relação causal entre pessoas, entes e fatos, suas conexões diretas ou indiretas, assim como o respectivo peso dado à cada uma das partes. Ao final, ela cria um mapa visual interativo (organograma) que permite em segundos a compreensão geral do conteúdo. Permite, portanto, analisar a tese lógica formulada pela parte, MP ou Juiz, para validar se o racional de suas conclusões está ancorado em fatos, hipótese ou ilações. O organograma feito pelo robô, similar ao power point, ajuda a conduzir a linha de pensamento e a tese na interpretação do magistrado.
Aplicando essa tecnologia na longa —238 páginas, 29.567 palavras— Sentença da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, encontramos o seguinte quadro de relações diretas e indiretas:

Como se vê, em que pese o disfarce das páginas excessivas, a sentença não consegue estabelecer vínculo direto de LULA com nada, senão com o Delator. A relação direta com o Acervo Presidencial e seu Armazenamento foi descartada pelo próprio juiz por falta de provas.
Outro aspecto que merece destaque, diz respeito a Volumetria da Sentença, isto é, a proporção de citações. A Petrobrás foi citada 252 vezes, o Condomínio Solaris 75, Lula 395, Leo Pinheiro 156 e o Grupo OAS 367. Ou seja, Grupo OAS e Leo Pinheiro correspondem a 523 citações, 132% acima de Lula.
No que se refere a correlações de grupos, a Sentença enfatiza que a conexão com a Petrobras, no menor caminho se dá em nível terciário, predominando o nível quaternário, o que evidencia a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para julgamento do caso. 
 
Com a relação da Petrobrás caracterizada preponderantemente de forma quaternária, a identificação de única imputação direta com a Delação —cuja legislação de regência impede sua admissão como única prova—, restou à autoridade judicial a busca de prova para afastar-se deste óbice. A saída encontrada no cipoal de floreios foi fundamentar a condenação em matéria jornalística mencionada 8 (oito) vezes na decisão. Ou seja, em prova nenhuma. Eis a representação geral:


E a específica por relevância de evidência:

A Sentença é tecnicamente frágil, em que pese a ostentação. Algumas particularidades, entretanto, devem ser destacadas. A decisão, como frisado, tem 238 páginas. O relatório vai da página 2 a 10, a fundamentação —lastreada na matéria de jornal— da página 10 a 225, o dispositivo, as demais páginas.
O curioso e verdadeiramente inacreditável é a autoridade judicial consumir aproximadamente 20% da Sentença (da página 10 à 55) para ataques políticos e ideológicos ao Réu e seus advogados de defesa, em evidente demonstração de perda completa e absoluta da imprescindível imparcialidade do julgador, sabidamente indispensável requisito do julgamento justo nos moldes preconizados pelas mais expressivas manifestações de Direito Internacional.[3]
As nulidades e defeitos processuais no caso em referência são evidentes, mas o que sustenta o movimento frequente do moinho que dá curso permanente ao noticiário para abafar as transgressões jurídicas estruturais do Estado Democrático e Social de Direito é a manipulação de matrizes tecnológicas de inteligência artificial que asseguram ao final de cada dia a vitória sobre a narrativa do processo. Assim, com fundamento em matéria de jornal condena-se LULA. 


[1] Advogado, Mestre (PUC-SP) e Doutor (USP) em Direito, Professor Titular de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito.
[2] Da IBM, de nome Watson.
[3] Artigo X, da Declaração Universal de Direitos Humanos e Artigos 9.1. e 14.1. do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Thursday, July 13, 2017

UM EXEMPLO DE SENTENÇA PENAL DE EXCEÇÃO

Osmar Pires Martins Júnior - B.Sc. em Direito, M.Sc. e D.Sc. pela UFG

Segundo o advogado e professor de Direito Penal Fernando Hideo Lacerda a sentença do juiz Sérgio Moro, proferida ontem, dia 12/07/2017, contra Lula, é um exemplo de Processo Penal de Exceção!

EXCRECÊNCIAS JURÍDICAS
Sintam as excrecências prolatadas pelo juiz que preside o tribunal de exceção, eufemisticamente denominado "Operação Lava Jato", conduzida pelo titular da 13ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba:
- "Crime de corrupção complexo": aquele que dispensa provas, basta convicção;
- Este tipo penal inexiste na norma brasileira e está baseado na teoria do domínio do fato, exposta no famoso PowerPoint do procurador da Lava Jato, Dallagnol, quando apresentou em coletiva nacional de imprensa, a acusação de que o ex-presidente Lula seria "o Chefe" da corrupção no Brasil;
- A "prova" da corrupção contra "o Chefe" da quadrilha seria a "propriedade de fato" do triplex que teria sido recebido da empreiteira OAS "em troca do cargo" para que as "vantagens fossem cobradas" assim que as "oportunidades apareçam";
- O crime de corrupção pelo qual o réu foi condenado dispensa o ato de ofício, bastando afirmar que praticou "atos de ofício indeterminados";
- Além da falta do ato de ofício, a sentença reconhece também que não há prova de que o triplex tenha sido recebido pelo réu, bastando afirmar a condição de "propriedade de fato";
- Assim, o problema foi resolvido pelo juiz mediante a criação de uma forma inexistente de propriedade: o réu é "proprietário de fato" do triplex;
- Trata-se de uma propriedade fantasma que não existe no Código Civil;
- A "propriedade de fato" não existe no art. 1.228 do Código Civil, que estabelece os atributos de uso, gozo, disposição e domínio da propriedade;
- "propriedade de fato" também não existe no art. 1.196, já que o "proprietário de fato" não exerce nenhum dos atributos legais da propriedade (uso, gozo, disposição e domínio);
- O juiz comprovou que o réu é "proprietário de fato" com base no "acordo de delação informal" do dono da OAS e em matéria publicada pelo O GLOBO (acredite se quiser, está na sentença!);
- O "acordo de delação informal" foi obtido mediante extorsão: primeiro, o dono da OAS foi preso e mantido preso por mais de dois anos; depois foi sucessivamente condenado por Moro em vários processos a penas somadas de mais de 30 anos; e, ao final, o juiz lhe apresentou o "acordo informal";
- No processo do triplex, o juiz combinou com o dono da OAS o "acordo informal": delatar o ex-presidente para obter "benefício informal" da delação (redução da pena a apenas 2 anos e perdão das multas);
- Com isso, a delação do dono da OAS foi peça-chave para fundamentar a sentença condenatória do réu;
- A Rede Globo e grande mídia repetem uma mentira mil vezes na tentativa de transformá-la em verdade: que a sentença se baseou em delação rastreada de "provas";
- As "provas" são:
i) matéria jornalística d'O GLOBO afirmando que o réu seria dono do triplex;
ii) documento não assinado de compromisso de compra do triplex obtido na busca e apreensão de março de 2016, quando o réu foi conduzido forçosamente para depor na Lava Jato;
iii) foto de uma vista do réu e sua esposa ao triplex;
v) DIRPF de uma cota de unidade do condomínio de apartamento da cooperativa dos bancários adquirida pela esposa do réu; e,
v) delação informal mediante extorsão!

CONCLUSÃO JURÍDICA
O advogado e professor de Direito Penal Fernando Hideo Lacerda analisa a sentença do presidente do Tribunal de Exceção da República Guantánamo de Curitiba e conclui que:
"[...] Independentemente da sua simpatia ideológico-partidária, pense bem antes de aplaudir condenações dessa natureza.
Eis o processo penal de exceção: tem a forma de processo judicial, mas o conteúdo é de uma indisfarçável perseguição ao inimigo!
Muito cuidado para que não se cumpra na pele a profecia de Bertolt Brecht e apenas se dê conta quando estiverem lhe levando, mas já seja tarde e como não se importou com ninguém…[...]".
CONCLUSÃO POLÍTICA
O dia 12 jul. 2017 foi o dia da coroação do golpe parlamentar-judiciário-midiático-empresarial no Brasil, uma nova forma de golpe na América Latina e no Mundo.
O fatídico dia de ontem foi a coroação do longo processo de impeachment da Presidente Dilma: uma trama golpista urdida por setores oligárquicos da sociedade brasileira com o objetivo de interromper a democratização política e econômica, que permitiu tirar o Brasil do Mapa da Fome da ONU, incluir 40 milhões de brasileiros excluídos no mercado de consumo, implantar centenas de universidades e institutos federais públicos, caminhar para a universalização da educação e da saúde, colocar o nosso país no G-7, liderar os BRICS e reconfigurar a política internacional pública.

MAR DE LAMA
A estratégia oligárquica foi baseada no velho "mar de lama": acusar Lula, Dilma, Dirceu, Genoíno, João Paulo, Delúbio, Vaccari Neto, Pizzolatto e qualquer outro líder representante do trabalho, da intelectualidade, das forças progressistas comprometidos com um Brasil Autônomo, Soberano, Democrático e Justo Social-ambiental e economicamente!
Para alcançar o objetivo de interromper a trajetória progressista do Brasil seria preciso destruir Lula, o líder do povo trabalhador. Daí a união dos setor oligárquicos na formação da aliança entre Temer, Cunha, Globo, empresários monopolistas e setores conservadores do judiciário.

LAVA JATO
A Lava Jato foi a estratégia para jogar no colo dos governantes progressistas a responsabilidade pela corrupção no Brasil, utilizando um tribunal de exceção instaurado na 13ª Vara Criminal de Curitiba.
Todos as denúncias de corrupção nos órgãos federais foram distribuídas para o julgamento deste tribunal de exceção, que exerceu a justiça seletiva: os alvos a serem perseguidos e não-alvos a serem protegidos.

A FARSA
Consumado o golpe parlamentar-midiático-judiciário-empresarial de abril de 2016, a verdade sobre a trama veio á tona: Temer, Cunha e Aécio lideraram o golpe; receberam bilhões de dólares dos empresários Joesley Batista, Marcelo Odebrecht, Leo Pinheiro, Camargo Correia e outros grandes capitalistas; compraram centenas de votos a favor do impeachment de Dilma; e formaram um novo centrão, de deputados e senadores corruptos, escravocratas e entreguistas das riquezas nacionais.
O golpe não foi contra Dilma; foi contra o trabalhador e contra o Brasil!

UM DIA EMBLEMÁTICO
A condenação de Lula, em 12 de julho de 2017, foi acompanhada de outros fatos igualmente reveladores da trama golpista:
i) a ordem judicial do STF para soltar criminosos presos em flagrante crime de corrupção - deputado federal Rodrigo Rocha Loures, o primo e a irmão do senador Aécio Neves, pegos com malas cheias de dinheiro de propina;
ii) a devolução do mandato ao senador Aécio Neves, destinatário das malas de propina recebidas pelo primo e pela irmã;
iii) a substituição de 20 membros de CCJ da Câmara Federal que recebeu a denúncia penal contra Termer por corrupção passiva, como destinatário das malas de propina recebidas pelo seu assessor, o deputado Rodrigo Rocha Loures;
v) a aprovação da Reforma da CLT, que destrói direitos trabalhistas e faz o Brasil retroceder 70 anos, recolocando o nosso país no rol dos países mais atrasados do mundo.

ÍNTEGRA DO ARTIGO
A seguir, transcrevo a íntegra do artigo do Professor Fernando Hideo Lacerda, publicado no blog Tijolaço:
[...] Não me proponho a exaurir o tema, tampouco entrar num embate próprio das militâncias partidárias, relatarei apenas as minhas impressões na tentativa de traduzir o j
uridiquês sem perder a técnica processual penal.
Objeto da condenação
É a “propriedade de fato” de um apartamento no Guarujá.
Diz a sentença: “o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa eram PROPRIETÁRIOS DE FATO do apartamento 164-A, triplex, no Condomínio Solaris, no Guarujá”.Embora se reconheça que o ex-presidente e sua esposa jamais frequentaram
esse apartamento, o juiz fala em “propriedade de fato”.
O que é propriedade ?
 Art. 1.228, Código Civil. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Portanto, um “proprietário de fato” (na concepção desse juiz) parece ser alguém que usasse, gozasse e/ou dispusesse do apartamento sem ser oficialmente o seu dono.
Esse conceito “proprietário de fato” não existe em nosso ordenamento jurídico. Justamente porque há um outro conceito para caracterizar essa situação, que se chama posse:
Art. 1.196, Código Civil. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
E não foi mencionada na sentença qualquer elemento que pudesse indicar a posse do ex-presidente ou de sua esposa do tal triplex: tudo o que existe foi UMA visita do casal ao local para conhecer o apartamento que Léo Pinheiro queria lhes vender.
Uma visita.
Portanto, a sentença afirma que Lula seria o possuidor do imóvel sem nunca ter tido posse desse imóvel. Difícil entender ? Impossível.
Tipificações penais
– corrupção (“pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás”)
– lavagem de dinheiro (“envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas”).
Provas Documentais
Um monte de documento sobre tratativas para compra de um apartamento no condomínio do Guarujá (nenhum registro de propriedade, nada que indique que o casal tenha obtido sequer a posse do tal triplex) e uma matéria do jornal o globo (sim, acreditem se quiser: há nove passagens na sentença que fazem remissão a uma matéria do jornal O Globo como se prova documental fosse).
Esse conjunto de “provas documentais” comprovaria que o ex-presidente Lula era o “proprietário de fato” do apartamento.
Mas ainda faltava ligar o caso à Petrobras (a tarefa não era assim tão simples, porque a própria denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo — aquela mesmo que citava Marx e “Hegel” — refutava essa tese)…
Prova Testemunhal
Aí entra a palavra dos projetos de delatores Léo Pinheiro e um ex-diretor da OAS para “comprovar” que o apartamento e a reforma seriam fruto de negociatas envolvendo a Petrobras.
Não há nenhuma prova documental para comprovar essas alegações, apenas as declarações extorquidas mediante constante negociação de acordo de delação premiada (veremos adiante que foi um “acordo informal”).
A Corrupção
Eis o tipo penal de corrupção:
Art. 317, Código Penal. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
Portanto, deve-se comprovar basicamente:
– solicitação, aceitação da promessa ou efetivo recebimento de vantagem indevida; e
– Contrapartida do funcionário público.
No caso, o ex-presidente foi condenado “pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás”.
O pressuposto mínimo para essa condenação seria a comprovação:
– do recebimento da vantagem (a tal “propriedade de fato” do apartamento); e
– da contrapartida sobre o contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras.
Correto? Não. Como não houve qualquer prova sobre a contrapartida (salvo declarações extorquidas de delatores), o juiz se saiu com essa pérola:
“Basta para a configuração que os pagamentos sejam realizadas em razão do cargo ainda que em troca de atos de ofício indeterminados, a serem praticados assim que as oportunidades apareçam.”
E prossegue, praticamente reconhecendo o equívoco da sua tese: 
“Na jurisprudência brasileira, a questão é ainda objeto de debates, mas os julgados mais recentes inclinam-se no sentido de que a configuração do crime de corrupção não depende da prática do ato de ofício e que não há necessidade de uma determinação precisa dele”.
Ou seja, como não dá pra saber em troca de que a oas teria lhe concedido a “propriedade de fato” do triplex, a gente diz que foi em troca do cargo pra que as vantagens fossem cobradas “assim que as oportunidades apareçam” e está tudo certo pra condenação !
Para coroar, as pérola máxima da sentença sobre o crime de corrupção:
“Foi, portanto, um crime de corrupção complexo e que envolveu a prática de diversos atos em momentos temporais distintos de outubro de 2009 a junho de 2014, aproximadamente”.
Haja triplex pra tanta vantagem…
“Não importa que o acerto de corrupção tenha se ultimado somente em 2014, quando Luiz Inácio Lula da Silva já não exercia o mandato presidencial, uma vez que as vantagens lhe foram pagas em decorrência de atos do período em que era Presidente da República”.
Haja crédito pra receber as vantagens até 4 anos depois do fim do mandato…
Lavagem de Dinheiro
A condenação por corrupção se baseia em provas inexistentes, mas a pior parte da sentença é a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro.
Hipótese condenatória: lavagem de dinheiro “envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas”.
Ou seja, o ex-presidente Lula teria recebido uma grana da OAS na forma de um apartamento reformado e, como não estava no nome dele, então isso seria lavagem pela “dissimulação e ocultação” de patrimônio.
Isso é juridicamente ridículo.
Lavagem é dar aparência de licitude a um capital ilícito com objetivo de reintroduzir um dinheiro sujo no mercado. Isso é “esquentar o dinheiro”. Exemplo clássico: o cara monta um posto de gasolina ou pizzaria e nem se preocupa com lucro, só joga dinheiro sujo ali e esquenta a grana como se fosse lucro do negócio.
Então não faz o menor sentido falar em lavagem nesses casos de suposta “ocultação” da grana. Do contrário, o exaurimento de qualquer crime que envolva dinheiro seria lavagem, percebem ?
Não só corrupção, mas sonegação, roubo a banco, receptação, furto… Nenhum crime patrimonial escaparia da lavagem segundo esse raciocínio, pq obviamente ninguém bota essa grana no banco!
Delação Informal (ilegal) de Léo Pinheiro
Nesse mesmo processo, Léo Pinheiro foi condenado a 10 anos e 8 meses (só nesse processo, pois há outras condenações que levariam sua pena a mais de 30 anos).
Mas de todas as penas a que Léo Pinheiro foi condenado (mais de 30 anos) ele deve cumprir apenas dois anos de cadeia (já descontado o período de prisão preventiva) porque “colaborou informalmente” (ou seja, falou o que queriam ouvir) mesmo sem ter feito delação premiada oficialmente.
Ou seja, em um inédito acordo de “delação premiada informal”, ganhou o benefício de não reparar o dano e ficar em regime fechado somente dois anos (independentemente das demais condenações). 
Detalhes da sentença
Delação informal:
“O problema maior em reconhecer a colaboração é a falta de acordo de colaboração com o MPF. A celebração de um acordo de colaboração envolve um aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar acordos com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade.” 
Benefícios informais:
"Ainda que tardia e sem o acordo de colaboração, é forçoso reconhecer que o condenado José Adelmário Pinheiro Filho [Léo Pinheiro] contribuiu, nesta ação penal, para o esclarecimento da verdade, prestando depoimento e fornecendo documentos”
 Redução da pena de 30 anos para apenas 2 anos:  
“é o caso de não impor ao condenado, como condição para progressão de regime, a completa reparação dos danos decorrentes do crime, e admitir a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de dois anos e seis meses de reclusão no regime fechado, isso independentemente do total de pena somada, o que exigiria mais tempo de cumprimento de pena” 
Ou seja, de todas as penas (mais de 30 anos) ele irá cumprir apenas dois anos em regime fechado… 
“O período de pena cumprido em prisão cautelar deverá ser considerado para detração”–> desses dois anos vai subtrair o tempo de prisão preventiva 
“O benefício deverá ser estendido, pelo Juízo de Execução, às penas unificadas nos demais processos julgados por este Juízo” –> Vai cumprir apenas dois anos
Traumas e prudência
Cereja do bolo: o juiz diz que “até caberia cogitar a decretação da prisão
preventiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, mas “considerando que a prisão cautelar de um ex-Presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação”.
É a prova (agora sim, uma prova!) de que não se julga mais de acordo com a lei, mas pensando nos traumas e na (im)prudência…
_______
Independentemente da sua simpatia ideológico-partidária, pense bem antes de aplaudir condenações dessa natureza.
Eis o processo penal de exceção: tem a forma de processo judicial, mas o conteúdo é de uma indisfarçável perseguição ao inimigo!
Muito cuidado para que não se cumpra na pele a profecia de Bertolt Brecht e apenas se dê conta quando estiverem lhe levando, mas já seja tarde e como não se importou com ninguém… [...] (LACERDA, F. H. Tijolaço, 13 jul. 2017)

Thursday, June 15, 2017

Resgate do Berço Ecológico de Goiânia - III


Resgate do Berço Ecológico de Goiânia - II


Resgate do Berço Ecológico de Goiânia - I


Wednesday, June 07, 2017

O ridículo e as voltas que o mundo dá!

Osmar Pires Martins Júnior - B.Sc. em Direito; M.Sc.; D.Sc.

O advogado do PSDB, Flávio Henrique Costa Pereira, defendeu na sessão de julgamento iniciada ontem, em 06/06/2017, 19h, a cassação da chapa Dilma-Temer, em denúncia eleitoral instaurada pelo presidente do PSDB, Aécio Neves.

O RIDÍCULO
Segundo o candidato derrotado pela chapa vitoriosa na eleição presidencial de 2014, a denúncia foi protocolada no TSE 'só para encher o saco' [de 54,5 milhões de eleitores vitoriosos]
A defesa da denúncia tucana, pelo advogado do partido derrotado, se deu nos seguintes termos:

"[...] as inegáveis vitórias do governo Dilma contra o 'fim de pobreza' não passaram de uma 'mentira' construída pelo crime de 'abuso de poder político'. Em função disso, 'a mentira venceu' em 2014 [...]".

AS VOLTAS E REVIRAVOLTAS DO MUNDO
Após a aprovação pelo Congresso Nacional do impeachment de 16/04/2016 que afastou a presidenta eleita, sem crime de responsabilidade, com base na fantasiosa "pedalada fiscal", o quadro nacional mudou radicalmente, a partir dos seguintes fatos:
i) Aécio foi afastado do mandato, sua irmã e seu primo foram presos em flagrante prática de corrupção;
ii) Temer se tornou o primeiro presidente da história, no exercício do mandato, a responder no STF pela prática comprovada de crimes de corrupção, formação de quadrilha e obstrução da justiça;
iii) Joesley Batista e Marcelo Odebrecht delataram o bilionário esquema de propina para a compra dos votos de 140 deputados a favor do impedimento da presidenta;

iv) Eduardo Cunha, que presidiu o impeachment e arrastava multidões teleguiadas "somos milhões de Cunha", foi deposto, perdeu o mandato, condenado e preso a 15 anos de cadeia.

RESULTADO EXPLICADO
A maior desfaçatez do Golpe Parlamentar-Midiático-Judiciário-Empresarial de 16/04/2016 não será consumada!
O julgamento do TSE foi planejado pelos Golpistas para consumar o Golpe de abril de 2016, da maneira mais sórdida: condenar a honesta Dilma (inelegibilidade) e absolver o golpista corrupto Temer.
Depois dos últimos escândalos, com as malas de dinheiro da propina indo parar nas mãos de Aécio e Temer, tudo filmado e fotografado, a desfaçatez não será consumada, por absoluta impossibilidade de meios.

O LIMITE DO RIDÍCULO

Afinal, o ridículo tem limite; o povo não é burro; e o ser humano, por mais abjeto que algum seja, repele a desfaçatez quando ela se torna ridícula, visível e risível...

A CONTRADIÇÃO
Por vias as mais tortas e absurdas, algo de justiça se fará, com a absolvição de Dilma, a honesta.
Em contrapartida, será também absolvido Temer, o corrupto, por enquanto...

O ALÍVIO
O Golpista Temer não tem salvação: está morto pelo próprio veneno!
Enquanto isso, a honesta Dilma seguirá a luta por um Brasil democrático e mais justo!
https://t.co/JmWBkMNt7D via @brasil247


"As mudanças diárias no placar de previsões sobre o TSE refletem uma situação política em evolução. Se o povo sabe que quer encerrar o governo Temer e partir para eleições diretas, a turma de 1% está dividida sobre aquilo que seria melhor…
BRASIL247.COM/PT/BLOG/PAULOM…

Monday, June 05, 2017

PARQUE MUNICIPAL BOTAFOGO DE GOIÂNIA - GO (I)


Osmar Pires Martins Júnior -
B.Sc. Direito, M.Sc. Ecologia, D.Sc. C. Ambientais

Este é um registro da atividade de um servidor público de carreira, em processo final de aposentadoria, que se sente feliz e realizado, pronto para ingressar em outra fase da sua vida. 

O Parque Botafogo foi lançado com a Pedra Fundamental da nova Capital do Estado de Goiás, em 24/10/1933, pelo governador Pedro Ludovico Teixeira, criado no plano original de Goiânia - GO, de autoria dos urbanistas, o arquiteto Attílio Corrêa Lima e o engenheiro Armando Augusto de Godoy. 

Mas o parque só foi implantado 63 anos depois, no Dia Mundial do Meio Ambiente, em 05/06/1996, pela Semma, atual Amma, no governo do prefeito Darci Accorsi (1993-1996).

A implantação do parque se deu por iniciativa e sob o comando do então Secretário Municipal do Meio Ambiente, o subscritor destas linhas, que é servidor público de carreira - fiscal estadual agropecuário, duplamente concursado (Diário Oficial/GO, de 21/11/75, p. 21, e Diário Oficial/GO, n° 15.175, de 20/02/87, p.8), mestre em Ecologia e doutor em Ciências Ambientais pela UFG. 

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Sunday, May 28, 2017

DIRETAS JÁ!

Osmar Pires Martins Júnior - B.Sc. Direito, M.Sc. e D.Sc.

O movimento Diretas Já propõe eleger o Presidente do Brasil pelo voto direto e secreto do povo brasileiro.
O assunto abordado neste artigo não é velho.
Rio 28.05.2017, no show-mício das organizações sociais e artistas pelas Diretas Já, Caetano Veloso canta "Fora Temer"
COLÉGIO ELEITORAL: ANTES E AGORA
O tema exposto não trata de fatos ocorridos na década de 1980, quando o povo foi às ruas pela aprovação da Emenda Dante de Oliveira.
Naquela época, a emenda citada propunha alterar a Constituição para assegurar o direito do povo à eleição direta do Presidente da República, dando fim ao longo período de ditadores generais escolhidos pelas Forças Armadas.
Os apoiadores da Ditadura queriam aplicar dispositivo da Constituição, promulgada por ato institucional da ditadura, que determinava a eleição indireta, no Colégio Eleitoral, pelo voto de deputados federais e senadores.

GOLPE DE ABRIL DE 2016 IMPLANTOU A DITADURA MP
O tema deste artigo é atualíssimo, embora ainda faça referência à luta do povo contra a ditadura, uma outra, pior ainda que a ditadura militar.
O Brasil atual vive sob o tacão da Ditadura Parlamentar-Midiática-Judiciária, ou Ditadura MP, que destituiu, em 17/04/2016, a legítima Presidente da República Federativa do Brasil, eleita pelo voto de 54,5 milhões de brasileiros.
O Golpe de abril de 2016 colocou no lugar da legítima Presidente, o seu vice golpista Michel Temer.
Temer tramou com o então presidente da Câmara Federal, hoje presidiário Eduardo Cunha (PMDB) e com o senador Aécio Neves (PSDB), hoje afastado da função, pelo STF, por corrupção, a compra de 140 votos de parlamentares golpistas para votarem pela deposição da legítima e honesta Presidenta Dilma Roussef.

RÁPIDA DESMORALIZAÇÃO DA DITADURA MP
Bastou um ano para o desmascaramento do Presidente golpista e sua base aliada corrupta.
O Brasil vive à deriva, sob o desgoverno corrupto, a pior crise da sua história, com desemprego de 14 milhões, que submete o povo a políticas restritivas de direitos à base de violência policial.
A repressão contra o povo é a arma dos golpistas para impor, a ferro e fogo, a demolição da CLT, aposentadoria, saúde e educação públicas.
Além de um programa de desmonte do Estado de Bem Estar duramente conquistado, a Ditadura MP promove o mais vergonhoso assalto ao erário.

DITADOR PARA CONTINUAR A DEMOLIÇÃO DE DIREITOS
O Presidente impostor é alvo de 16 processos de impeachment por crimes de responsabilidade e crimes comuns. As provas são incontestáveis, em áudios, vídeos, documentos e testemunhas.
Os crimes praticados por Temer levarão à sua deposição. Diante da queda iminente do ditador, os golpistas querem substituí-lo por outro golpista, escolhido em eleição indireta no Congresso, com os votos de deputados e senadores corruptos.
O dinheiro para a compra dos votos dos golpistas veio do maior escândalo de corrupção da história. Os golpistas Temer, Cunha e Aécio, que controlam há décadas as diretorias da Petrobras, Furnas, Eletrobras, Caixa Econômica Federal e outras.
Os contratos das estatais com grandes empresas, como JBS e Odebrecht, foram superfaturados fazendo jorrar bilhões de dólares em propina, usados para comprar o impeachment da Presidente Dilma.
A deposição do Presidenta legitimamente eleito pelo voto direto do povo e a escolha de um impostor no seu lugar, objetiva implantar um programa de governo que não passaria nunca pelo crivo das urnas: a demolição dos direitos, a entrega das riquezas nacionais às multinacionais, a privatização das universidades, a implantação do ensino pago e da saúde privatizada, com o fim do SUS.

ÚNICO CAMINHO: DIRETAS JÁ!
O único caminho que resta ao povo para assegurar os seus direitos é garantir que o próximo Presidente da República seja escolhido pelo voto direto e secreto.
A Constituição tem que ser respeitada. O povo exige a aplicação do princípio democrático da soberania popular de que "todo poder emana do povo e sem seu nome será exercido".
A democracia é o único o caminho para retomar o desenvolvimento sustentável. Daí a importância do Movimento Diretas Já para aprovar a Emenda das Diretas, em tramitação no Senado Federal.
O movimento começou no dia 24 de maio de 2017, na Capital Federal, com a histórica Marcha dos 200 mil contra as Reformas, Fora Temer e Diretas Já.
A brutal repressão policial contra os cidadãos que participaram da marcha dos 200 mil provocou o movimento das Diretas Já, cujo primeiro ato ocorreu no Rio de Janeiro, em 28/05/2017.
Rio, 28/05/2017: 100 mil exigem Diretas Já
A LUTA CONTINUA.
O Rio de Janeiro deu a largada: retomou a jornada das Diretas Já, que deu fim à Ditadura Militar, em 1984, e dará fim ao Golpe de abril de 2016, com aprovação da emenda à constituição e a convocação da eleição direta do próximo Presidente da República.
Rio 28/05/2017, #ForaTemer #DiretasJá
NÃO À TERCEIRIZAÇÃO DO VOTO: DIRETAS JÁ!
A resistência atual das elites ao direito mais comezinho e sagrado de eleger diretamente o mandatário maior da nação continua tão encarniçada como antes. Os defensores do golpe, tanto o militar de 1964, como o parlamentar de 2016, tergiversam, sofismam e tentam engabelar a população. Esgrimam a defesa da Constituição para rasgar a Constituição, com a eleição indireta de um ditador para destruir as cláusulas pétreas da Constituição Cidadã de 1988. 
A estratégia golpista passa pela eleição indireta do próximo Presidente da República, visando acomodar as forças golpistas, que estão divididas, enfraquecidas e desmoralizadas com a acusação do Ministério Público Federal contra Temer pelos crimes provados de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução da justiça. 
É a primeira vez na história republicana que um presidente no exercício do cargo responde à acusação de crimes de responsabilidade e penal comum.
A base parlamentar golpista se esfacelou com a prisão de Eduardo Cunha e o afastamento do senador Aécio Neves, além das prisões de sua irmã e de seu primo, flagrados recebendo propina, em crimes de corrupção passiva.
Por isso, ganhar tempo até 2018 é estratégia do golpe, para condenar Lula em primeira e segunda instância, inviabilizando-o como candidato da frente popular e democrática. E preparar um candidato do campo neoliberal, das forças do mercado, do entreguismo, da privatização e da terceirização geral e irrestrita do trabalho.  
Globo esconde Movimento Diretas Já, deflagrado no Rio, em 28/05/2017, com falaciosa divulgação do "Fora Temer e eleição indireta do próximo Presidente". Mas o povo não é bobo e rejeitará a terceirização do voto! 
A Rede Globo, líder do Partido da imprensa Golpista, o famigerado PiG, diante de um defunto no Palácio do Planalto, quer se livrar do corpo e colocar outro Presidente biônico no seu lugar, propagandeando o falacioso "Fora Temer", articulando vorazmente pela escolha de um substituto capaz de entregar o prometido pelo golpe.
Para isso, só um presidente escolhido indiretamente. O grande temor dos golpistas é ludibriar, omitir, esconder da opinião pública o movimento Diretas Já.
Novamente, a sombra do passado se estende ao presente. Em 1984, quando a Globo noticiou o comício das diretas na Praça da Sé como um ato religioso de aniversário da capital paulistana.
Agora, em 2017, a Globo noticiou que os cariocas se reuniram em Copacabana para protestar pela saída de Temer e contra as reformas da trabalhista e da previdência.
Não foi só isso, faltou o essencial: Diretas Já!

Thursday, May 25, 2017

GOLPISTA TEMER: DITADOR E CORRUPTO

Osmar Pires Martins Júnior - B.Sc. em Direito, M.Sc. e D.Sc.

O ditador Temer reprimiu violentamente os manifestantes que, em Brasilia, realizaram a histórica Marcha Contra as Reformas e pelas Diretas Já, no dia 24.05.2017, que reunião 200 mil pessoas oriundas de todo o país, para protestar contra o fim da aposentadoria e da CLT, exigir o fim do governo impostor de Temer e a convocação das eleições diretas já para eleger um presidente legítimo.
Brasilia 24.05.2017 #DiretasJa #ForaTemer
O governo do ditador Temer, que deu o golpe na legítima Presidenta Dilma e usurpou o poder para colocar no seu lugar uma quadrilha de ladrões, convocou as forças de segurança para reprimir o cidadão e impedir o seu direito de manifestar contra a demolição da aposentadoria e da CLT!
O ditador Temer e o ministro golpista da "Defesa". Raul Jungmann (PPS-PE)  convocaram as Forças Armadas e jogou o Exército  contra os manifestantes.
As forças de segurança se esmeraram em revistar detalhadamente todas as bolsas de mulheres, sacolas de jovens, bagageiros dos ônibus das caravanas na entrada de Brasília, retendo os ônibus e dificultando o ato.
Curiosamente, as forças de segurança não impediram que vândalos mascarados, corpulentos e armados chegassem tranquilamente à Praça dos Três Poderes, passando tranquilamente pelos agentes serviçais da ditadura.
A estratégia do governo ditatorial ficou estampada à olhos vistos: uma ação combinada das forças de segurança com P2 infiltrados, que auxiliaram a organizar e infiltrar vândalos contratados para empanar ou mesmo impedir o êxito da manifestação.
Os prédios dos ministérios depredados pelos vândalos ficam no lado sul da Esplanada. As tropas da ditadura Temer atacaram do lado norte, onde estavam os manifestantes.
As forças da repressão do governo Temer atuaram com o claro objetivo de evitar, pela mais brutal violência, a concentração gigantesca de 200 mil pessoas em frente ao Congresso Nacional, na Praça dos Três Poderes. Tal concentração, exitosa, exerceria um efeito político devastador de enfraquecimento do governo golpista, de fortalecendo da luta Fora Temer e pelas convocação das Diretas Já.
O protesto fortaleceria a derrota das Reformas Trabalhista e Previdenciária no Parlamento. O governo sairia desmoralizado, com o enfraquecimento da trama golpista que derrubou uma presidenta legítima e honesta e assaltou o poder, em nome de uma falsa moralidade, para colocar uma quadrilha de corruptos. 
Tão logo o pelotão de frente da massa dos manifestantes chegou ao gramado da Praça dos Três Poderes, as forças repressivas do governo ditatorial de Temer lançou a cavalaria sobre mulheres, crianças, velhos e cidadãos indefesos, dando início ao massacre. A confusão se generalizou. 
Nesse ambiente, os vândalos agiram cirurgicamente, atacando, depredando e ateando fogo em cinco prédios de ministérios. 
A ação planejada dos vândalos infiltrados entre os manifestantes permitiu que as imagens de todas as emissoras de TV e dos jornais da mídia golpista deslocassem o foco da luta política para a policialesca e criminal.

QUANTA DIFERENÇA: DEMOCRACIA x DITADURA!
Durante o governo democrático de Dilma, o cidadão manifestou de forma livre, sem repressão. As forças de segurança garantiram a livre manifestação, pensamento e expressão de qualquer brasileiro que protestou contra a realização da Copa do Mundo no Brasil.
O mundo inteiro pensou que o Brasil havia conquistado o mais elevado estágio de democracia. Os grandes jornais do 1° mundo publicaram álbuns, como "The Most Incredible Photos From The 2014 World Cup".

The Most Incredible Photos From The 2014 World Cup The Huffington Post | By Janie Campbell
Ledo engano. Após a Copa 2014, o Brasil não caminhou para a democracia. Ao contrário, caminhou para uma sanguinária e sórdida ditadura. 
As mais amplas liberdades de imprensa, expressão, pensamento, opinião e manifestação foram apropriadas pela plutocracia, sob o comando da Rede Globo, líder da mídia monopolista, para gerar uma profunda crise política no governo de democracia popular.
Os golpistas tramaram nos três poderes - legislativo, executivo e judiciário - contra a legítima Presidente. 
A maioria construída no Congresso foi financiada pela propina de grandes empresas que prosperaram nos governos Lula e Dilma. 
Odebrecht, JBS e outras grandes empresas derramaram bilhões de reais nas contas de Temer, Cunha, Aécio e seus aliados para aprovar o impeachment da Presidente Dilma, sem crime de responsabilidade, e instituir um governo ilegítimo. 
Os golpistas usaram a democracia para liquidar a democracia e impor um programa político não sufragado nas urnas, ultraliberal e antipovo.
Um (des)governo com tal característica só se sustentaria pelas obscuras forças de mercado, pelos monopólios multinacionais, financeiro e midiático, com base num forte aparato repressivo. 
As imagens da repressão em 24 de maio de 2017 correram o mundo e confirmaram o coroamento do golpe de 17 de abril de 2016.