ENCCLA

Osmar Pires Martins Junior - D.Sc., M.Sc., B.Sc. em Direito

Os brasileiros elegeram o candidato Bolsonaro, da extrema direita, nas eleições de 28/10/2018, como o próximo Presidente da República Federativa do Brasil, com uma vantagem de 10% dos votos válidos sobre o candidato Haddad, da Frente Democrática.

Nas primeiras declarações à imprensa, o futuro presidente declarou que "herdei um país quebrado pelas gestões corruptas do PT", mantendo o tom da campanha anti-petista de culpar o PT por todos os males do Brasil.  

O curioso é que o PT não governa o Brasil há quase três anos. A Presidente Dilma, do PT, foi tirada do poder por um golpe de estado, chamado pela literatura política nacional e internacional de golpe parlamentar-midiático-judiciario.

Esse golpe, de novo tipo, consistiu no voto de desconfiança do parlamento para destituir o chefe de governo no regime presidencialista, usando o artifício inconsitucional do impedimento, sem crime de responsabilidade, respaldado por intensa campanha publicitária da mídia monopolista com base no combate seletivo à corrupção pelo Poder Judiciário (Lawfare).

Um dos votos favoráveis à destituição da presidente reeleita com tantos votos quanto o presidente agora eleito foi Bolsonaro, que deu apoio enfático ao presidente da Câmara Eduardo Cunha, hoje preso a 30 anos por corrupção, no processo de impeachment que levou Temer ao Palácio do Planalto. 

Ainda na campanha, o presidente eleito disse que vai manter a equipe econômica do governo golpista; o seu futuro ministro da Fazenda e do Planejamento afirmou à imprensa que não é prioridade do futuro governo do Brasil desenvolver o Mercosul, mas sim, manter relações diplomáticas, militares e econômicas com os Estados Unidos, tal como faz o governo ilegítimo de Temer.

Em tão pouco tempo, os fatos se revelam didáticos em termos do aprendizado da ciência política e da luta pelo poder.  O discurso antipetista de "combate à corrupção" vai se desvelando.

Ainda no segundo turno, o ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa - que comandou a votação da Ação Penal n° 470 - "mensalão do PT" e o ex-Procurador Geral da República, Rodrigo Janot - que comandou a operação Lava Jato de apuração de corrupção na Petrobras, responsável pela prisão de figuras expoentes do PT, como o ex-Ministro José Dirceu e o ex-Presidente Lula, declararam voto em Haddad no segundo turno.

As duas personalidades jurídicas citadas, que se destacaram como carrascos do PT e foram transformadas em ícones da extrema direita do "combate à corrupção do PT", declararam o voto no candidato petista no segundo turno das eleições presidenciais de 2018. 

A declaração de voto que, por ser secreto, a dispensaria, foi motivada pelas declarações fascistas do candidato da extrema direita como, dentre outras, de que fará a nomeação de um direitista como Procurador-Geral da República (PGR), rompendo a tradição, inaugurada pelo PT em 2003 e que durou até 2016, de nomear o mais votado da lista tríplice para chefiar o MPF. 

O controle político do MPF pelo Presidente da República representa o fim da Lava Jato e das políticas públicas deflagradas desde 2003 de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. O Presidente Lula inaugurou o compromisso de nomear, incontinente, o mais votado da lista tríplice em eleição direta entre os Procuradores da República para quatro mandatos seguidos do PGR. Este compromisso foi mantido pela Presidente Dilma que nomeou o primeito da lista para três mandatos do PGR. 

O golpista Temer, na primeira oportunidade, quebrou o compromisso e não nomeou o primeito da lista. Agora, o presidente eleito não só rompe o compromisso da nomeação do mais votado como acaba com a eleição da lista tríplica, anunciando que nomeará um "PGR direitista, pois o meu compromisso é banir o ativismo de esquerda no Brasil".

Na noite de hoje, em entrevista ao JN da Globo, o presidente eleito atacou a Folha de São Paulo, anunciando a "morte deste jornal com o corte de toda verba publicitária do governo federal".

O presidente eleito anuncia publicamente a retaliação à imprensa que publicar matérias críticas ao seu governo. No caso, a Folha revelou o milionário esquema ilegal de doação empresarial para sua campanha, com dinheiro vindo do exterior para montar uma plataforma sofisticada de FakeNews pelo WhatsApp contra o candidato do PT. 

Nesse quadro, a surrada estratégia de lançar sobre o PT a culpa pela corrupção e o uso eleitoreiro do "pixuleco" - o boneco do Lula com roupa de presidiário, dentre outras, vão se tornando caricaturas demagógicas da velha arma da direita - o Mar de Lama - para desmoralizar e dar golpes contra a imatura democracia brasileira. Foi assim com Vargas, JK, Jango e agora com Dilma.

A população vai se dando conta que a nomeação do mais votado da lista tríplice para comandar o MPF é apenas uma das medidas de políticas de controle das contas públicas adotadas pelo PT desde 2003. A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, no âmbito do Ministério da Justiça, sintetiza a seriedade com que o assunto foi tratado nos governos democráticos de esquerda no Brasil.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC, que implementa medidas que refletem as três convenções internacionais de controle de drogas e as convenções contra o crime organizado transnacional e contra a corrupção, divulgou a estratégia brasileira no combate à lavagem de dinheiro, verbis (grifamos): 

No Brasil, o crime da lavagem de dinheiro foi regulamentado pela Lei 12.683 de 2012, que ampliou a abrangência da legislação penal e configurou o crime como sendo a "dissimulação e ocultação da origem de recursos provenientes de qualquer crime ou contravenção penal" como jogo do bicho e exploração de máquinas de caça níqueis.
Além disso, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de dinheiro (ENCCLA), criada em 2003 pelo Ministério da Justiça, contribui para a sistematização das várias iniciativas em torno do tema e para a articulação de diversos órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos, sociedade civil e iniciativa privada que atuam direta ou indiretamente na prevenção e no combate a esses dois crimes, com o objetivo de identificar e propor seu aprimoramento. Atualmente existem cerca de 60 instituições integradas à Estratégia.
Além disso, o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), vinculado ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça, é a realização da meta 16 da ENCCLA 2006, que previa a necessidade de "implantar laboratório modelo para a aplicação de soluções de análise tecnológica em grandes volumes de informações e para a difusão de estudos sobre as melhores práticas em hardware, software e a adequação de perfis profissionais". (UNODC - United Nations Office on Drugs and Crime. In: www.unodc.org)

Como se vè no trecho acima transcrito, o combate ao crime organizado na administração pública, da corrupção e lavagem de dinheiro, seria impossível de ser realizado sem a participação do Poder Executivo - Ministério da Justiça, Polícia Federal, Banco Central, CGU, AGU, Receita Federal, Relações Exteriores, Embaixadas etc. 

O Poder Executivo tomou a iniciativa de apresentar projetos de lei e aprová-los no Congresso Nacional, mobilizando a sua base parlamentar de apoio para aprovar as leis que permitiram tipificar os crimes de associação e organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção como crime hediondo etc.

Além disso, sem a atuação dos diplomatas e dos embaixadores das Relações Exteriores, o Brasil não firmaria os pactos bilaterias e multilaterais que permitiram estender o braço do Estado Brasileiro sobre territórios estrangeiros para investigar, identificar, acusar, julgar, condenar, capturar os criminosos e repatriar os produtos do crime, depositados em moedas estrangeiras nas contas secretas de bancos localizados em paraísos fiscais. 

Dessa forma, o anúncio espalhafatoso e ostensivo da oposição aos "governos de esquerda" de que a Lava Jato devolveu ao erário bilhões de dólares "roubados pela quadrilha do PT" não passa de uma fanfarronice que o vento da história se encarregará de varrer para sempre, trazendo à tona a verdadeira face da velha estratégia direitista do "Mar de Lama" para destruir governos democrático-populares no Brasil.