O DIREITO PENAL DO INIMIGO

Osmar Pires Martins Junior

D.Sc., M.Sc., B.Sc. em Direito

A Lava Jato determinou a realização, ontem, do leilão de todos os bens de José Dirceu antes do trânsito em julgado da ação penal: sua casa (avaliada em R$ 1,8 milhão), a casa da mãe (R$ 2,5 mi), a casa da filha (R$ 750 mil) e a sede da empresa "JD Consultoria - ME" (R$ 6 mi).

Todos reconhecem que um dos meios mais efetivos de combate à corrupção e ao crime organizado no poder público é, sem dúvida, além do controle prévio, a investigação, a punição rigorosa, a apreensão, a recuperação e a devolução dos valores e bens apropriados ilicitamente, com a devida reparação dos danos ao erário.

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS

No entanto, a aplicação da norma punitiva do infrator e reparadora do erário tem sido rigorosa ou mesmo exagerada e desproporcional contra determinados réus e complacente, omissiva ou mesmo ausente contra outros réus. Essa situação configura o Direito Penal do Inimigo, no qual o Judiciário é usado politicamente como arma de guerra para perseguir e destroçar o adversário.

COMPARANDO

Os bens da Família de Dirceu são poucos e de valores relativamente modestos, avaliados pela Lava Jato em R$ 11 milhões.

O suposto enriquecimento ilícito do réu não corresponde ao volume de dinheiro que seria movimentado por aquele que foi condenado como "Chefe do maior esquema de corrupção da história".

Basta comparar com a situação de outros que respondem às acusações de corrupção no Brasil.

TEMER E FAMÍLIA

A revista “Veja” noticiou de maneira acanhada que Temer, quando era deputado federal, entre os anos 2000 e 2010, comprou em áreas nobres de São Paulo imóveis avaliados em R$ 18,4 milhões (dois escritórios, uma casa e o andar inteiro de um prédio).

O jornal Folha de São Paulo noticiou em pequena nota que a Polícia Federal investiga há 20 (vinte!) anos a corrupção de Temer no Porto de Santos, desde quando era deputado estadual paulista.

Agora na Presidência da República, o STF acatou denúncia do MPF contra Temer por recebimento de propina da J&F, tudo fotografado, filmado e documentado, envolvendo a astronômica propina de R$ 600 milhões.

A PF investiga que o presidente tem lavado dinheiro de propina no pagamento de reformas em casas de familiares e dissimulado transações imobiliárias em nomes de terceiros, na tentativa de ocultar bens.

Marcela Temer, sua mulher, e o filho do casal são donos de alguns desses imóveis, no valor de R$ 2 milhões de propina em 2014. Duas reformas também foram feitas, em valores semelhantes, em propriedades de familiares do emedebista, da filha Maristela Temer e da sogra, Norma Tedeschi.

Comparando o caso do Presidente Temer com o ex-presidente Lula, este foi acusado na Lava Jato e condenado por Moro que lhe atribuiu um triplex registrado em nome da OAS e dado em garantia a credores da empreiteira.

Na sentença contra Lula, o juiz determinou o bloqueio de R$ 10 milhões nas suas contas, mas só achou R$ 606 mil, o que é bem menos do que os dois imóveis registrados em nome de Michelzinho, avaliados em R$ 2 milhões.

FAMÍLIA NEVES

Os irmãos Aécio e Andreia Neves e a mãe deles, Maria Inês Neves, possuem dezenas de imóveis conhecidos no interior de Minas Gerais, no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e em Brasília, além de bens e valores no exterior, como noticiou sem barulho a revista "Epoca".

O Globo noticiou sem estardalhaço que Andreia Neves ofereceu à venda sua cobertura duplex em São Conrado, no Rio de Janeiro, por R$ 40 milhões.

O portal G1 noticiou timidamente que Andreia, para ocultar valores, carregou objetos de arte avaliados em R$ 11 milhões, do seu apartamento, em Copacabana, que tem 600 metros quadrados.

Desde 2007, a PF investiga lavagem de dinheiro de propina recebido pelos familiares Neves, vindo à tona documentos como extratos bancários de U$ 20 milhões no LGT Bank, em Liechtenstein - paraíso fiscal na Europa - em nome Maria Inês Neves, mãe de Aécio.

SERRA, VERÔNICA, ALCKMIN E PAULO PRETO

O jornal O Globo noticiou em silêncio que o ex-presidente da Odebrecht e delator na Operação Lava-Jato, Pedro Novis, em depoimento à Polícia Federal, delatou o senador José Serra pelo recebimento de duas boladas de propina: a primeira, de R$ 52,4 milhões em 2002, durante a campanha presidencial do tucano; a segunda, no valor de R$ 23,3 milhões de propina em 2010, como contrapartida à liberação, pelo governo paulista, de R$ 170 milhões em créditos à empresa do grupo Odebrecht, no ano anterior.

O MPF apurou que José Serra não declarou sua empresa de consultoria à Justiça Eleitoral, nas eleições em que concorreu em 1994, 1996 e 2002.

A coluna Radar da revista “Veja” noticiou timidamente que Marcelo Odebrecht delatou na Lava Jato que fez pagamentos milionários ao senador José Serra na conta da filha Verônica Serra, através do lobista José Amaro Pinto.

Verônica era sócia da empresa DECIDIR.COM BRASIL, criada no dia 8 de fevereiro de 2000, com capital de R$ 100,00. Em apenas 42 dias, o capital foi aumentado para R$ 5 milhões, isto é, foi multiplicado por cinquenta mil vezes.

A revista “Exame” publicou em sua seção de negócio que a empresa de Verônica comprou por R$ 100 milhões 20% da sorveteria Diletto. Os sócios de Verônica são Jorge Paulo Lehman, o homem mais rico do Brasil e Marcel Telles, que fizeram fortuna com cerveja.

A revista “Veja” noticiou reservadamente, em 13/04/2018, que a PF realizou a prisão preventiva de Paulo Preto, delatado na Lava Jato como operador de propinas para o PSDB em São Paulo e acusado pelo MPF de praticar os crimes de formação de quadrilha, peculato e de desvio de recursos, em espécie e em imóveis, entre 2009 e 2011, quando comandou a empresa pública do setor rodoviário (Dersa), durante os governos dos tucanos Serra (2007 a 2010) e Alckmin (desde 2011).

O Ministério Público da Suíça forneceu à Justiça brasileira os documentos e extratos de contas bancárias em nome de Paulo Preto, no banco Bordier & Cia, que somam R$ 113 milhões e que foram transferidos para contas em paraíso fiscal no Caribe.

A MÁFIA DO FUTEBOL

A Rede Globo acaba de noticiar, sem graça, mais uma delação envolvendo diretores da empresa e políticos corruptos, todos mantidos impunes há meio século. Desta vez, o empresário e ex-deputado federal Ronaldo Cesar Coelho, em 07/02/2018,  no inquérito da PF que investiga corrupção nas obras do Rodoanel, no governo do tucano Serra, em São Paulo. Ele declarou que recebeu propina da Odebrecht, no valor de 6,5 milhões de euros (R$ 27,2 milhões), depositados em contas na Suíça.

O detalhe que o esquema de corrupção envolve uma triangulação de agentes criminosos no poder público, de grandes empresas privadas e da Rede Globo. O ex-deputado Ronaldo Cesar Coelho é filho de Arnaldo Cesar Coelho, ex-árbitro de futebol e comentarista da Globo.

Os Cesar Coelho são sócios dos irmãos Marinho, proprietários da subsidiária da Globo na região serrana do Rio de Janeiro, em Petrópolis. Os Cesar Coelho são a ponta do iceberg de um dos maiores esquemas de corrupção do planeta, envolvendo a Máfia do Futebol da Fifa.

A investigação da Máfia do Futebol é feita pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos e pela FBI. Graças aos organismos internacionais, três ex-presidentes da CBF estão presos nos Estados Unidos ou com prisão decretada pela Interpol: José Maria Marin, Ricardo Teixeira e Marco Polo. O diretor e sócio da Rede Globo, J. Hawila também está preso.

A Lava Jato, em casos tais, se mentém em estrondoso silêncio e em operosa omissão. O Tribunal de Exceção, que só age contra o PT,  nada faz contra os corruptos amigos da Máfia do Futebol.  

GEDDEL VIEIRA LIMA

A PF apreendeu no bunker do amigo de Temer a quantia de R$ 51 milhões de propina e rastreou 12 fazendas na Bahia, em nome deste político corrupto,  avaliadas em R$ 67 milhões. Não se tem notícia de nenhuma iniciativa da Lava Jato para leiloar os bens do Geddel, laranja de Temer, deixando, assim, de recuperar os valores apropriados ilicitamente do erário.

A FAMÍLIA JUCÁ

Romero Jucá é líder do governo de Temer no Senado Federal, que comandou o impeachment da Presidente Dilma. É o autor da clássica frase, gravada pelo colega senador Sergio Machado: “temos que parar essa porra e estancar a sangria; a solução é tirar Dilma e botar o Michel, num grande acordo nacional, com Supremo e com tudo”.

A denúncia penal baseada na delação de Sérgio Machado, referente ao recebimento de propina para promover o "grande acordo nacional" foi arquivada pelo STF. 

Por sua vez, a TV Globo noticiou sem barulho uma operação da PF em imóveis de luxo da Família Jucá, localizados na capital Boa Vista e em fazendas no interior de Roraima, de propriedades dos familiares do senador golpista.

A PF apura a denúncia de que Jucá desviou R$ 32 milhões de propina recebidos do ‘Minha Casa, Minha Vida’ e usou os valores na compra de imóveis urbanos e fazendas, registrados em nome dos seus familiares em Roraima.

Não se tem notícia de nenhuma medida judicial da Lava Jato de apreensão ou penhora de bens e valores, nem tampouco de leilão de imóveis da Família Jucá para ressarcir o erário.

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO 

A Constituição Federal, no art. 5°, inciso XXXVII, diz: "não haverá juiz ou tribunal de exceção", estabelecendo o princípio do juiz natural da causa. Isso significa que resta absolutamente proibido distribuir ou constituir juiz ou órgão para julgar fatos após a ocorrência dos mesmos. Os fatos relativos às denúncias envolvendo agentes públicos ligados aos governos Lula e Dilma são distribuídos e julgados com celeridade na 13ª Vara Criminal da Justiça Federal do Paraná.

Já as denúncias, os inquéritos e ações contra tucanos e emedebistas dos governos Temer, Alckmin e Serra, como vistos, mesmo sendo delatados na Lava Jato, não são distribuídos para a vara criminal citada. Mesmo as que são julgadas em outras jurisdições se arrastam por décadas. As denúncias, de tão velhas, vão sendo prescritas, deixando impunes os criminosos de colarinho branco.

Não se verifica o ativismo judicial dos operadores da Lava Jato para formular a denúncia contra os agentes de governos que não sejam do PT. Vigora no Brasil o Tribunal de Exceção da Lava Jato que persegue, condena e executa as penas contra os adversários, determinando providências legais para o bloqueio de valores ou da penhora de bens ou do leilão de imóveis para ressarcir o erário. Por outro lado, o Tribunal de Exceção protege os amigos, não julga, não condena e não determina as providências de reparação do prejuízo causado ao erário em valores expressivamente superiores àqueles noticiados contra os inimigos. 

DESPROPORÇÃO E SELETIVIDADE

Os leilões de imóveis dos políticos acusados de corrupção só ocorrem contra "os políticos corruptos do PT", em decorrência da virulência da Lava Jato, criada como Tribunal de Exceção contra tais políticos.

O noticiário em forma de campanha anticorrupção, à semelhança do “mar de lama” durante o governo Jango, foi retomado em patamar ainda mais demolidor nos governos Lula e Dilma, graças à aliança do Judiciário com a grande Mídia comandada pela Rede Globo.

Essa celeridade e eficiência do Tribunal de Exceção contra o PT conflita com a inércia e ineficiência de ações contra outros que estão no poder há 30 anos.

As acusações contra os políticos são as mesmas. A diferença está na seletividade da apuração, da acusação, do julgamento e da condenação.

Os amigos e aliados são os protegidos que ficarão impunes; já os inimigos são os alvos a serem perseguidos e eliminados pela Justiça Seletiva.

TRF-4 nega recurso e bens de Dirceu vão a leilão

Por unanimidade, o TRF-4 negou recurso do ex-ministro José Dirceu e manteve para esta quinta-feira, 26, o leilão de seu bens confiscados nas duas ações penais em que decisão que determinou a alienação antes do trânsito em julgado da ação penal é ilegal e viola o princípio constitucional da presunção de inocência.Dirceu foi condenado por Sérgio Moro; defesa alegava que a decisão a decisão que determinou a alienação antes do trânsito em julgado da ação penal é ilegal e viola o princípio constitucional da presunção de inocência ...

BRASIL247.COM   26 DE ABRIL DE 2018 ÀS 16:41