E O CRÉDITO DO COMBATE À CORRUPÇÃO VAI PARA... LULA E DILMA!

Osmar Pires Martins Junior, D.Sc, M.Sc.

B.Sc. em Direito, Biologia e Agronomina

Ultimamente, várias notícias dão conta que o Brasil recuperou bilhões de recursos públicos que foram evadidos para o Exterior através da prática criminosa da corrupção e lavagem de dinheiro. 

O feito é verdadeiro, mas a autoria não é da Lava Jato, como tem sido propagandeado. A Lava Jato não tem poderes para repatriar valores depositados em outros países.

A Lava Jato canta de galo em cima de realizações dos Poderes da República Democrática de Direito, especialmente o Poder Executivo.

A luta contra a corrupção só avançou com as conquistas democráticas, cujo marco é a Constituição Cidadã, fruto da luta do povo pela democratização da sociedade brasileira. O corolário desta luta foi a eleição de vários governos democráticos, inclusive de democracia popular e de esquerda.

Os governos de democracia mais avançada, durante os dois mandatos completos Lula e os dois de Dilma, sendo o último incompleto, estabeleceram parcerias entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, criaram e fortaleceram instituições e instrumentos de combate à corrupção.

MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO

O Brasil só avançou no combate à corrupção porque promoveu a democratização dos poderes, permitindo criar, dentre outras medidas, as seguintes que considero as mais importantes:

i) a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA envolvendo 60 instituições;

ii) o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF;

iii) a Lei do Crime Organizado e a Lei de Lavagem de Dinheiro; 

iv) a integração da PF, RF, BACEN, AGU, CGU; 

v) a atuação em Políticas Públicas Internacionais, por meio da Embaixada, no combate à evasão de divisa;

vi) o Brasil assinou tratados e acordos internacionais de cooperação multi e bilateral de rastreamento, indentificação, sequestro e repatriação de valores da corrupção, contrabando, terrorismo, narcotráfico e outros ilícitos internacionais.

A VERDADE
Paradoxalmente, inserido no contexto da luta contra a corrupção, a Lava Jato constitui retocesso democrático, uma criação anômala à estrutura dos poderes da República e do Poder Judiciário em particular, já que a Constituição Federal veda qualquer tribunal de exceção. 

Nesse sentido, a 13ª Vara Federal de Curitiba se converteu num tribunal inconstitucional, dirigido por juiz de exceção. A atuação inconstitucional da Lava Jato se explicita claramente no caso aqui analisado da repatriação de valores evadidos pela corrupção e lavagem de dinheiro. 

No Brasil só podem assinar os tratados e acordos internacionais, citados acima, no item vi, o Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores e os Embaixadores chefes de missões diplomáticas do Brasil no exterior e, dependendo do caso, com o aval do Congresso Nacional.

Não há a mínima possibilidade de um juiz federal ou procurador da República da Lava Jato representar o Brasil, em termos de políticas internacionals de "repatriação do dinheiro da corrupção".

LESA-PÁTRIA

O exemplo mais grotesco foi dado por Moro, Dallagnol e seus cúmplices da Lava Jato de Curitiba, que assinaram um acordo com o Departamento de Justiça norte-americano. De forma ilegal, a Lava Jato se apropriou e desviou R$ 6 bilhões da Petrobras para uma fundação privada. 

O acordo, promovido pelo procurador da República Deltan Dallagnol e homologado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, pela sua ilegalidade e caráter lesa-pátria, foi de pronto anulado pelo STF. E ainda, despertou nos órgãos de controle da administração pública iniciativas investigativas de responsabilização dos agentes por prevaricação, improbidade administrativa e condutas criminosas correlatas.

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