Blog do Osmar Pires

Espaço de discussão sobre questões do (ou da falta do) desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira e goiana, em particular. O foco é para abordagens embasadas no "triple bottom line" (economia, sociologia e ecologia), de maneira que se busque a multilateralidade dos aspectos envolvidos.

My Photo
Name:
Location: Goiânia, Goiás, Brazil

É doutor em Ciências Ambientais, mestre em Ecologia, bacharel em Direito, Biologia e Agronomia. É escritor, membro titular da cadeira 29 (patrono: Attílio Corrêa Lima)da Academia Goianiense de Letras (AGnL). É autor dos livros: A verdadeira história do Vaca Brava e outras não menos verídicas.Goiânia: Kelps/UCG,2008. 524 p.; Arborização Urbana & Qualidade de Vida. Goiânia: Kelps/UCG, 2007.312 p.; Perícia Ambiental e Assistência Técnica. 2. ed. Goiânia: Kelps/PUC-GO, 2010. 440 p.; Introdução aos Sistemas de Gestão Ambiental: teoria e prática. Goiânia: Kelps/UCG, 2005. 244 p.; Conversão de Multas Ambientais. Goiânia: Kelps, 2005, 150 p.; e, Uma cidade ecologicamente correta. goiânia: AB, 1996. 224 p. É coautor da obra: TOCHETTO, D. (Org.). Perícia Ambiental Criminal. 3. ed. Campinas, SP: Millennium, 2014. 520 p. Foi Secretário do Meio Ambiente de Goiânia (1993-96); Perito Ambiental do Ministério Público/GO (97-03); e, Presidente da Agência Goiana do Meio Ambiente (2003-06). Recebeu da Academia Goiana de Letras o troféu Goyazes Nelly A.de Almeida no gênero Ensaio em 2007 e da União Brasileira de Escritores/GO o troféu Tiokô de Ecologia.

Monday, May 07, 2018

MORO E LAVA JATO: JUIZ E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO!

Osmar Pires Martins Junior - D.Sc., M.Sc., B.Sc.

É voz corrente na conjuntura atual do Brasil que a Lava Jato está passando o País à limpo, combatendo a corrupção e mandando todos os corruptos para a cadeia.
As vozes mais criteriosas e críticas apontam, por outro lado, a emergência de uma Justiça Seletiva, baseada na estratégia da Lava Jato: perseguir, investigar, acusar, julgar, condenar e executar a pena, antes mesmo do trânsito em julgado, de determinados fatos e contra determinadas pessoas.
Nessa visão, a Lava Jato é um Tribunal de Exceção, instalado na 13ª Vara Penal Federal de Curitiba, e o titular desta Vara é um Juiz de Exceção.
Nessa ótica, os processos contra o ex-presidente Lula, envolvendo um apartamento em Guarujá - SP, um sítio em Atibaia - SP e um terrendo em São Bernardo do Campo - SP, que tramitam na jurisdição de Curitiba e as sentenças proferidas pelo titular da 13ª Vara Criminal, representam clara violação ao art. 5°, inciso XXXVII, da Constituição Federal.
O professor Afrânio Jardim, doutrinador renonamado e dos mais citados nas decisões dos Tribunais Pátrios em julgados de processos penais,  publicou na sua página ilustrativo e definitivo artigo que permite formular a opinião fundamentada acerca da excrecência que contamina a vida política, econômica, social e jurídica nacional. Veja:     
“[...] A LAVA JATO” E A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS
Sob o aspecto jurídico, não é correto se falar em “juiz da Lava Jato” ou “relator da Lava Jato”.
A competência dos órgãos jurisdicionais é toda prevista na Constituição Federal e nas demais leis processuais de nosso ordenamento jurídico.
“Lava Jato” não é uma categoria reconhecida pela Teoria do Direito e nem é uma instituição reconhecida pelo Direito.
Por outro lado, não basta que um crime tenha alguma “ligação” ou “relação” com outro delito para modificar a competência de foro ou de juízo.
A unidade de processo e julgamento, que pode levar à modificação de uma destas competências, só poderá ocorrer nos casos de conexão, elencados no artigo 76 do Código de Processo Penal, que dispõe:
“Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.”.
Vale a pena repetir: conexão é um conceito jurídico e não algo pensado pelo senso comum.
Assim, não basta que a Petrobrás seja vítima de vários crimes patrimoniais para que eles sejam conexos. Não basta que os crimes tenham sido delatados em um mesmo acordo de cooperação premiada para que eles sejam conexos. É preciso que os crimes tenham sido praticados em uma das situações jurídicas expressamente previstas no artigo 76 supra.
Mesmo na hipótese mais abrangente do inc. III (conexão instrumental ou probatória), não basta que os crimes tenham sido descobertos por uma mesma fonte de prova ou não basta que haja uma prova comum a ser produzida em dois processos.
O inc. III do artigo 76 cuida de uma hipótese de prejudicial homogênea. Vale dizer, a prova de um crime influindo na prova de outro crime. Ou seja, se um crime não restar provado, não existirá o outro crime. Por exemplo: a prova de um furto é relevante para provar a existência do crime de receptação. Por outro lado, já não serão conexos os crimes sabidos pela mesma testemunha ou praticados apenas contra a mesma vítima.
Desta forma, descabe dizer que o juiz Sérgio Moro é competente para processar e julgar todos os crimes que tenham “ligação” com a corrupção ocorrida na Petrobrás, em decorrência de delitos praticados por alguns de seus gerentes ou diretores (corrupção passiva) e vários empresários (corrupção ativa, quase todos agraciados com prisões domiciliares!!!). Isto vale para os crimes de corrupção de vários políticos, que teriam recebido “propinas” destes corruptos.
Assim, é preciso que, em cada caso concreto, fique demonstrado que o crime investigado naquele processo é realmente CONEXO com um outro delito da competência de um juízo ou de um desembargador dos Tribunais Federais Regionais, ou de um ministro do Superior Tribunal de Justiça ou de um relator do Supremo Tribunal Federal.
Explicitando sob o aspecto prático:
a) não basta que a vítima do crime patrimonial seja a Petrobrás ou que a descoberta do crime decorra de uma mesma delação premiada para que a turma ou câmara do desembargador Gebran seja o órgão judicial competente para processar e julgar os “processos da Lava Jato” e, com mais razão, que ele seja sempre o relator destes processos;
b) não basta que a vítima do crime patrimonial seja a Petrobrás ou que a descoberta do crime decorra de uma mesma delação premiada para que a turma do ministro Félix Fischer seja o órgão judicial competente para processar e julgar os “processos da Lava Jato” e, com mais razão, que seja ele sempre o relator destes processos;
c) não basta que a vítima do crime patrimonial seja a Petrobrás ou que a descoberta do crime decorra de uma mesma delação premiada para que a turma do ministro Edson Fachin seja o órgão judicial competente para processar e julgar os “processos da Lava Jato” e, com mais razão ainda, que ele seja sempre o relator destes processos.
No Direito Processual Penal, a conexão é entre infrações penais (crimes) e não entre processos.
Por outro lado, o instituto da prevenção pressupõe uma competência concorrente entre dois juízos igualmente competentes. Destarte, o juiz, o desembargador e o ministro só estarão preventos se tiverem atuado em processo anterior em que a infração penal seja CONEXA com o crime que é objeto do novo processo.
Enfim, é preciso que os nossos tribunais sejam técnicos e apliquem corretamente as regras processuais em vigor, independentemente de posturas ideológicas ou concepções punitivistas de equivocada política criminal.
Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal, Mestre e Livre-Docente em Direito Processual da Uerj.[...]"

0 Comments:

Post a Comment

<< Home