ÍMPROBO É O DESONESTO QUE SE ENRIQUECE ILICITAMENTE À CUSTA DO DINHEIRO DO POVO*
Osmar Pires Martins Júnior**
A 1ª Câmara Cível do TJ-GO, na sessão do dia vinte e três de agosto deste ano, iniciou o julgamento de relevante ação civil pública, obviamente de interesse para os jurisdicionados e a sociedade em geral. Refere-se a recurso contra sentença singular do titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia de aplicação das penas a condutas descritas no inciso VIII do art. 10 e no caput do art. 11 da Lei 8.429/92 de improbidade administrativa ou desonestidade na conduta da coisa pública.
Trata-se de mais uma estação do calvário a que uma pessoa do povo foi submetida, representada por inquérito e ação civil públicos instaurados e ajuizados MP há oito anos. O caso chama a atenção em face da dupla questão de iniquidade envolvida – da sentença, injusta, e do próprio processo, que deveria estar nos arquivos do judiciário, e não em julgamento.
A ação de improbidade a ser julgada tem os mesmos fatos que constituíram o objeto de ação penal que transitou em julgado na 12ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, na qual o TJ-GO, em sede de Apelação Criminal nº 34.295-6/213, à unanimidade dos votos dos julgadores, inocentou o acusado, verbis: “o MP não apontou, sequer por insinuação, a ocorrência de propósito reprovável com dano ao erário ou proveito próprio, por conseguinte, absolvo o acusado das imputações contidas na denúncia”.
O STJ, no recurso especial, confirmou a decisão do tribunal a quo, em acórdão absolutório definitivo (grifos do autor):
Por sua vez, a doutrina de Garcia, E. e Alves, R. P. In: Improbidade Administrativa. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 478, entende que:
A jurisprudência é pacífica a respeito dos elementos para caracterização do ato de improbidade administrativa, como: i) na Apelação Cível nº 97.451-5/188 e na Apelação Cível nº 110.626-7/188, o TJ-GO decidiu que a imputação das penas previstas na lei de improbidade administrativa não se caracteriza por mera irregularidade, mas que o ato questionado resulte em efetivo e comprovado prejuízo ao erário; ii) na Apelação Cível nº 97.186-1/188 e na Apelação Cível nº 119.023-0/188, o TJ-GO decidiu que o ato de improbidade administrativa depende da comprovação de dolo ou má-fé por parte do agente público; e, iii) no Recurso Especial nº 1.164.947/DF, o STJ decidiu que o elemento subjetivo é essencial à caracterização do ato de improbidade administrativa.
O recurso em julgamento na 1ª Câmara Cível do TJ-GO demonstra, mais uma vez, a ausência dos elementos essenciais à caracterização da improbidade administrativa. Impossível condenar qualquer acusado às penas de improbidade se ele não praticou ato nocivo e desonesto contra a administração pública.
Não há dúvida acerca da inocência do acusado em casos tais. A doutrina e a jurisprudência são claras ao afirmar que os crimes de licitação, dentre eles o tipo do art. 89 da Lei 8.666/93 de Licitação e Contratos, são: i) crimes de resultado e não de mera conduta; ii) que exigem o dolo específico; e, iii) lesão ao erário.
A acusação é injusta. O ato praticado pelo acusado é legal, pois a contratação questionada se deu na modalidade de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, II, da Lei de Licitação e Contratos, em atendimento à recomendação de todos os órgãos jurídicos competentes do Estado no devido processo administrativo. O serviço contratado foi prestado e só depois pago pelo órgão contratante ao preço equivalente à metade do estabelecido na tabela de honorários da OAB-GO. Portanto, o contrato foi benéfico à administração pública.
Inconcebível que os autos na esfera cível permaneçam em trânsito sem a repercussão penal da ação transitada em julgado na 12ª Vara Criminal. Não é crível provocar a tutela jurisdicional sobre coisa julgada. A duplicidade de ação sobre o mesmo fato já julgado representa insensatez, desprezo para com dinheiro do contribuinte, que financia a ação e, sobretudo, a civil pública.
Espera-se do MP de Cúpula, agora sob nova direção, por intermédio do procurador de Justiça com assento na instância julgadora, a óbvia aplicação da lei. Evidente que o caso será apreciado pelos desembargadores da Corte, mas a postura do representante da instituição tutora da lei, autora da acusação, por via da providência adequada e cabível, poderá restabelecer o princípio da dignidade da pessoa humana e livrar de vez o acusado de tão penoso fardo – responder acusações injustas à custa da sua honra e às suas expensas, nas barras dos tribunais, por atos probos e benéficos ao erário!
________________________________________
* Artigo publicado no Diário da Manhã edição 23/08/11, Opinião Pública, p. 3; no Portal Opinião Jurídica, Ano IV, N.232, 24.08.2011; e no Boletim PROEALC/CCS/UERJ - Observatório de Direitos Humanos N.4, ago. 2011.
** Osmar Pires Martins Júnior – é professor de Pós-Graduação em Perícia Ambiental na PUC-GO, biólogo, engenheiro agrônomo, mestre em Ecologia, doutorando em Ciências Ambientais, graduando em Direito, escritor da Academia Goianiense de Letras.
Comentários ao artigo:
1.----- Original Message -----
From: Fernando Rodrigues
To: Osmar Pires
Sent: Monday, August 22, 2011 10:17 AM
Subject: Impossível aplicar as penas da Lei 8.429 à atos probos e benéficos ao erário!
Caríssimo Osmar,
Deus tarda, mas não falha! Inobstante a reverência à Deus, temos de lutar sempre por nossos direitos exigir que se faça a justiça! E justiça neste caso é fazer com que a pessoa empossada nos deveres de acusar – in casu nosso representante do MP – seja forçado judicialmente a promover o devido pagamento de justa indenização por danos morais e, acredito eu, nesse caso, de danos materiais, pois o Homem acuado e desonrado também perde a possibilidade profissional na mesma proporção de que é moralmente atacado.
Precisamos mudar o entendimento injusto que ao MP tudo pode!
Precisamos dar a sociedade o sentimento de justiça que se faz necessário, ou seja, se qualquer do povo se tem por obrigado a ressarcir civil e penalmente pelos atos ilegais que comete – aquele que expõe um Homem de bem a tantas atrocidades e depois se vê na contramão da legalidade – pois acusou simplesmente por acusar ou achar que podia, talvez ate em sentimento próprio, não pode se acobertar sobre o manto de uma instituição e continuar a atuar como se nada houvesse acontecido.
Imagine quantos ‘Osmares’ se juntam a você nesta ânsia pelo direito!
Iniciemos uma luta conjunta para que o MP tenha regras que inibam a qualquer de seus membros em dar valia a praticas que não tenham certeza legal, ou, ainda, que fique claro que o mesmo respondera pessoalmente pelas suas atitudes.
Conte conosco!
Fernando Rodrigues - advogado
2. ----- Original Message -----
From: Umbelino Lopes
To: Osmar Pires
Sent: Monday, August 22, 2011 3:35 PM
Subject: Ímprobo é o desonesto!
Caro Dr. Osmar Pires,
Pelo visto, o recurso apelatório deverá reformar a decisão. Sob aspecto jurídico (objetivo e subjetivo) inocorreu dano ao erário, bem como a inexigibilidade e contratação estão isentas de favorecimentos, mesmo porque nestes casos mister a prova da subjetividade dolosa (indicação da contratação). Aliás, estranho é o MP recorrer ao STJ, visto que a letargia do MP impede recursos para os Tribunais Superiores.
Boa Sorte ! Estamos à sua disposição.
Umbelino Lopes – Advogado OAB/GO 12872
3. ----- Original Message -----
From: Adriano Henrique de Almeida
To: opmjunior@ig.com.br; sub.administrativa@mp.go.gov.br; sub.institucionais@mp.go.gov.br; subprocuradoria.juridica@mp.go.gov.br; 17procuradoria@mp.go.gov.br; cassio.lima@mp.go.gov.br; gabinete@mp.go.gov.br
Sent: Monday, August 22, 2011 7:58 PM
Subject: Inaplicável as penas da Lei 8.429 à atos probos e benéficos ao erário!
Senhores representantes da instituição tutora da lei em Goiás,
Envio o relevante artigo Ímprobo é desonesto que se enriquece ilicitamente à custa do dinheiro do povo.
Adriano Henrique de Almeida – Advogado
4.----- Original Message -----
From: Paulo Maria Teles Antunes
To: Osmar Pires
Sent: Tuesday, August 23, 2011 4:39 PM
Subject: Solidariedade
A sua carta aberta escancara bem a alma de quem vivenciou e vivencia o inferno de uma acusação injusta.
Receba a minha solidariedade.
Paulo Teles – Desembargador do TJ-GO
5.----- Original Message -----
From: "Observatório de Direitos Humanos na América Latina"
To: Osmar Pires
Sent: Tuesday, August 30, 2011 11:19 AM
Subject: Artigo
Prezado Prof. Osmar Pires,
Agradeço pela contribuição, informando que o artigo “Ímprobo é o desonesto que se enriquece ilicitamente à custa do dinheiro do povo” será publicado no Boletim do Observatório de Direitos Humanos número quatro.
Margareth Doher – PROEALC/CCS/UERJ
6.----- Original Message -----
From: Josete Bringel
To: Osmar Pires
Sent: Wednesday, August 31, 2011 11:20 PM
Subject: O alvo do MP-GO - o honesto ou o desonesto?
Na ação criminal, citada pelo autor do artigo supra, o acusado sofreu percalços alheios ao que esperamos da justiça. A sentença de 1º grau foi proferida por juíza suspeita, esposa de promotor de justiça que atuou no inquérito civil. A juíza vive em íntimo convívio com quem tinha evidente interesse na condenação do acusado.
Seu nome: Camila Nina Hermetta e Moura, juíza da 12ª Vara Criminal. Seu esposo: Eduardo Abdon de Moura - promotor e atual procurador de justiça do MP-GO.
Portanto, a autoridade julgadora é suspeita, e ela própria deveria se declarar impedida de julgar. Não o fez, e, tal como queria seu marido, condenou o acusado!
O TJ-GO anulou a decisão singular e inocentou o acusado. E mais, afastou o crime da circunstância do fato. O MP-GO recorreu. O Presidente do TJ-GO negou o recurso. O MP agravou ao STJ.
Na Corte Máxima, o Ministro-Relator do caso, em sede de 'embargos auriculares', acolheu o agravo e o converteu em recurso especial, contrariando a decisão do TJ-GO, as súmulas do STJ e o parecer do representante do MPF.
E, movido por ‘convencimento corporativo’, ressuscitou a sentença da ‘magistrada-cônjuge', a esposa, a mulher, a que vive em íntimo convívio, a que dorme toda noite com o acusador.
E pior, o Ministro-Relator faltou com a verdade na sessão de julgamento da 5ª Turma do STJ: afirmou que o questionado contrato assinado pelo acusado era para "prestar serviços gerais por tempo indeterminado". Não é verdade. O contrato estava nos autos e sequer foi lido!
Foi preciso que o acusado protocolasse memorial complementar no STJ, anexando cópia autenticada do documento, que, ao contrário do afirmado pelo Ministro-Relator, era para prestar "serviço técnico especializado, com duração de sessenta (60) dias".
Resumo da ópera: o acusado não praticou o crime pelo qual foi acusado, de maneira irresponsável, pelo acusador. Aliás, não houve sequer crime! A causa foi transitada em julgado depois de 8 anos de penúria!
Agora, a 'novela', ao estilo ‘dramalhão mexicano’, de péssimo gosto, se repete, no cível: crime de desonestidade contra a administração pública?
Valha-me Deus! Talvez por isso existam tanto corruptos soltos por aí. A máquina do judiciário é acionada pelo MP-GO, à custa do nosso suado dinheiro, para caçar inocentes... Para investir sobre fatos não criminosos... Para fazer de conta que promotores e procuradores trabalham...
Enquanto isso, os verdadeiros bandidos à solta, dando gargalhadas, agem à vontade para assaltar o contribuinte, dilapidar as praças e os parques, remeter milhões para paraísos fiscais,fraudar impostos, superfaturar obras, desviar milhões para apaniguados em contratos de fachada com o poder público, contrabandear armas, traficar animais e gente, e seus órgãos, abusar sexualmente de crianças, comprar o sexo de meninas e meninos famélicos que se vendem aos depravados abençoados pelos poderosos que fazem de conta que os caçam por puro marketing pessoal...
Josete Bringel - Jornalista da Rádio Universitária da UFG, Esp. em Gestão de Políticas Públicas pela UFG.
A 1ª Câmara Cível do TJ-GO, na sessão do dia vinte e três de agosto deste ano, iniciou o julgamento de relevante ação civil pública, obviamente de interesse para os jurisdicionados e a sociedade em geral. Refere-se a recurso contra sentença singular do titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia de aplicação das penas a condutas descritas no inciso VIII do art. 10 e no caput do art. 11 da Lei 8.429/92 de improbidade administrativa ou desonestidade na conduta da coisa pública.
Trata-se de mais uma estação do calvário a que uma pessoa do povo foi submetida, representada por inquérito e ação civil públicos instaurados e ajuizados MP há oito anos. O caso chama a atenção em face da dupla questão de iniquidade envolvida – da sentença, injusta, e do próprio processo, que deveria estar nos arquivos do judiciário, e não em julgamento.
A ação de improbidade a ser julgada tem os mesmos fatos que constituíram o objeto de ação penal que transitou em julgado na 12ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, na qual o TJ-GO, em sede de Apelação Criminal nº 34.295-6/213, à unanimidade dos votos dos julgadores, inocentou o acusado, verbis: “o MP não apontou, sequer por insinuação, a ocorrência de propósito reprovável com dano ao erário ou proveito próprio, por conseguinte, absolvo o acusado das imputações contidas na denúncia”.
O STJ, no recurso especial, confirmou a decisão do tribunal a quo, em acórdão absolutório definitivo (grifos do autor):
Lei nº 8.666/93. Art. 89. Licitação. Dispensa. Dolo. Ausência. 1. O crime tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei) só admite a modalidade dolosa. 2. A Corte Estadual, ao afastar o dolo da conduta do agente, concluiu pela atipicidade do fato. 3. Chegar a conclusão diversa quanto à ocorrência do dolo, exigiria o reexame de todo o acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso especial não conhecido (REsp 1194894. R. p/ Acórdão: Min. Jorge Mussi, data do julgamento: 16/12/2010, DJe: 01/02/2011).
Por sua vez, a doutrina de Garcia, E. e Alves, R. P. In: Improbidade Administrativa. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 478, entende que:
Na avaliação das questões penais já julgadas, cujos mesmíssimos fatos constituem o objeto de ação civil pública, julgada a pretensão deduzida na ação penal antes das demais, fará ela coisa julgada sempre que se reconhecer a presunção de circunstância que exclua o crime ou isente o réu da pena (art. 386, V, CPP).
A jurisprudência é pacífica a respeito dos elementos para caracterização do ato de improbidade administrativa, como: i) na Apelação Cível nº 97.451-5/188 e na Apelação Cível nº 110.626-7/188, o TJ-GO decidiu que a imputação das penas previstas na lei de improbidade administrativa não se caracteriza por mera irregularidade, mas que o ato questionado resulte em efetivo e comprovado prejuízo ao erário; ii) na Apelação Cível nº 97.186-1/188 e na Apelação Cível nº 119.023-0/188, o TJ-GO decidiu que o ato de improbidade administrativa depende da comprovação de dolo ou má-fé por parte do agente público; e, iii) no Recurso Especial nº 1.164.947/DF, o STJ decidiu que o elemento subjetivo é essencial à caracterização do ato de improbidade administrativa.
O recurso em julgamento na 1ª Câmara Cível do TJ-GO demonstra, mais uma vez, a ausência dos elementos essenciais à caracterização da improbidade administrativa. Impossível condenar qualquer acusado às penas de improbidade se ele não praticou ato nocivo e desonesto contra a administração pública.
Não há dúvida acerca da inocência do acusado em casos tais. A doutrina e a jurisprudência são claras ao afirmar que os crimes de licitação, dentre eles o tipo do art. 89 da Lei 8.666/93 de Licitação e Contratos, são: i) crimes de resultado e não de mera conduta; ii) que exigem o dolo específico; e, iii) lesão ao erário.
A acusação é injusta. O ato praticado pelo acusado é legal, pois a contratação questionada se deu na modalidade de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, II, da Lei de Licitação e Contratos, em atendimento à recomendação de todos os órgãos jurídicos competentes do Estado no devido processo administrativo. O serviço contratado foi prestado e só depois pago pelo órgão contratante ao preço equivalente à metade do estabelecido na tabela de honorários da OAB-GO. Portanto, o contrato foi benéfico à administração pública.
Inconcebível que os autos na esfera cível permaneçam em trânsito sem a repercussão penal da ação transitada em julgado na 12ª Vara Criminal. Não é crível provocar a tutela jurisdicional sobre coisa julgada. A duplicidade de ação sobre o mesmo fato já julgado representa insensatez, desprezo para com dinheiro do contribuinte, que financia a ação e, sobretudo, a civil pública.
Espera-se do MP de Cúpula, agora sob nova direção, por intermédio do procurador de Justiça com assento na instância julgadora, a óbvia aplicação da lei. Evidente que o caso será apreciado pelos desembargadores da Corte, mas a postura do representante da instituição tutora da lei, autora da acusação, por via da providência adequada e cabível, poderá restabelecer o princípio da dignidade da pessoa humana e livrar de vez o acusado de tão penoso fardo – responder acusações injustas à custa da sua honra e às suas expensas, nas barras dos tribunais, por atos probos e benéficos ao erário!
________________________________________
* Artigo publicado no Diário da Manhã edição 23/08/11, Opinião Pública, p. 3; no Portal Opinião Jurídica, Ano IV, N.232, 24.08.2011; e no Boletim PROEALC/CCS/UERJ - Observatório de Direitos Humanos N.4, ago. 2011.
** Osmar Pires Martins Júnior – é professor de Pós-Graduação em Perícia Ambiental na PUC-GO, biólogo, engenheiro agrônomo, mestre em Ecologia, doutorando em Ciências Ambientais, graduando em Direito, escritor da Academia Goianiense de Letras.
Comentários ao artigo:
1.----- Original Message -----
From: Fernando Rodrigues
To: Osmar Pires
Sent: Monday, August 22, 2011 10:17 AM
Subject: Impossível aplicar as penas da Lei 8.429 à atos probos e benéficos ao erário!
Caríssimo Osmar,
Deus tarda, mas não falha! Inobstante a reverência à Deus, temos de lutar sempre por nossos direitos exigir que se faça a justiça! E justiça neste caso é fazer com que a pessoa empossada nos deveres de acusar – in casu nosso representante do MP – seja forçado judicialmente a promover o devido pagamento de justa indenização por danos morais e, acredito eu, nesse caso, de danos materiais, pois o Homem acuado e desonrado também perde a possibilidade profissional na mesma proporção de que é moralmente atacado.
Precisamos mudar o entendimento injusto que ao MP tudo pode!
Precisamos dar a sociedade o sentimento de justiça que se faz necessário, ou seja, se qualquer do povo se tem por obrigado a ressarcir civil e penalmente pelos atos ilegais que comete – aquele que expõe um Homem de bem a tantas atrocidades e depois se vê na contramão da legalidade – pois acusou simplesmente por acusar ou achar que podia, talvez ate em sentimento próprio, não pode se acobertar sobre o manto de uma instituição e continuar a atuar como se nada houvesse acontecido.
Imagine quantos ‘Osmares’ se juntam a você nesta ânsia pelo direito!
Iniciemos uma luta conjunta para que o MP tenha regras que inibam a qualquer de seus membros em dar valia a praticas que não tenham certeza legal, ou, ainda, que fique claro que o mesmo respondera pessoalmente pelas suas atitudes.
Conte conosco!
Fernando Rodrigues - advogado
2. ----- Original Message -----
From: Umbelino Lopes
To: Osmar Pires
Sent: Monday, August 22, 2011 3:35 PM
Subject: Ímprobo é o desonesto!
Caro Dr. Osmar Pires,
Pelo visto, o recurso apelatório deverá reformar a decisão. Sob aspecto jurídico (objetivo e subjetivo) inocorreu dano ao erário, bem como a inexigibilidade e contratação estão isentas de favorecimentos, mesmo porque nestes casos mister a prova da subjetividade dolosa (indicação da contratação). Aliás, estranho é o MP recorrer ao STJ, visto que a letargia do MP impede recursos para os Tribunais Superiores.
Boa Sorte ! Estamos à sua disposição.
Umbelino Lopes – Advogado OAB/GO 12872
3. ----- Original Message -----
From: Adriano Henrique de Almeida
To: opmjunior@ig.com.br; sub.administrativa@mp.go.gov.br; sub.institucionais@mp.go.gov.br; subprocuradoria.juridica@mp.go.gov.br; 17procuradoria@mp.go.gov.br; cassio.lima@mp.go.gov.br; gabinete@mp.go.gov.br
Sent: Monday, August 22, 2011 7:58 PM
Subject: Inaplicável as penas da Lei 8.429 à atos probos e benéficos ao erário!
Senhores representantes da instituição tutora da lei em Goiás,
Envio o relevante artigo Ímprobo é desonesto que se enriquece ilicitamente à custa do dinheiro do povo.
Adriano Henrique de Almeida – Advogado
4.----- Original Message -----
From: Paulo Maria Teles Antunes
To: Osmar Pires
Sent: Tuesday, August 23, 2011 4:39 PM
Subject: Solidariedade
A sua carta aberta escancara bem a alma de quem vivenciou e vivencia o inferno de uma acusação injusta.
Receba a minha solidariedade.
Paulo Teles – Desembargador do TJ-GO
5.----- Original Message -----
From: "Observatório de Direitos Humanos na América Latina"
To: Osmar Pires
Sent: Tuesday, August 30, 2011 11:19 AM
Subject: Artigo
Prezado Prof. Osmar Pires,
Agradeço pela contribuição, informando que o artigo “Ímprobo é o desonesto que se enriquece ilicitamente à custa do dinheiro do povo” será publicado no Boletim do Observatório de Direitos Humanos número quatro.
Margareth Doher – PROEALC/CCS/UERJ
6.----- Original Message -----
From: Josete Bringel
To: Osmar Pires
Sent: Wednesday, August 31, 2011 11:20 PM
Subject: O alvo do MP-GO - o honesto ou o desonesto?
Na ação criminal, citada pelo autor do artigo supra, o acusado sofreu percalços alheios ao que esperamos da justiça. A sentença de 1º grau foi proferida por juíza suspeita, esposa de promotor de justiça que atuou no inquérito civil. A juíza vive em íntimo convívio com quem tinha evidente interesse na condenação do acusado.
Seu nome: Camila Nina Hermetta e Moura, juíza da 12ª Vara Criminal. Seu esposo: Eduardo Abdon de Moura - promotor e atual procurador de justiça do MP-GO.
Portanto, a autoridade julgadora é suspeita, e ela própria deveria se declarar impedida de julgar. Não o fez, e, tal como queria seu marido, condenou o acusado!
O TJ-GO anulou a decisão singular e inocentou o acusado. E mais, afastou o crime da circunstância do fato. O MP-GO recorreu. O Presidente do TJ-GO negou o recurso. O MP agravou ao STJ.
Na Corte Máxima, o Ministro-Relator do caso, em sede de 'embargos auriculares', acolheu o agravo e o converteu em recurso especial, contrariando a decisão do TJ-GO, as súmulas do STJ e o parecer do representante do MPF.
E, movido por ‘convencimento corporativo’, ressuscitou a sentença da ‘magistrada-cônjuge', a esposa, a mulher, a que vive em íntimo convívio, a que dorme toda noite com o acusador.
E pior, o Ministro-Relator faltou com a verdade na sessão de julgamento da 5ª Turma do STJ: afirmou que o questionado contrato assinado pelo acusado era para "prestar serviços gerais por tempo indeterminado". Não é verdade. O contrato estava nos autos e sequer foi lido!
Foi preciso que o acusado protocolasse memorial complementar no STJ, anexando cópia autenticada do documento, que, ao contrário do afirmado pelo Ministro-Relator, era para prestar "serviço técnico especializado, com duração de sessenta (60) dias".
Resumo da ópera: o acusado não praticou o crime pelo qual foi acusado, de maneira irresponsável, pelo acusador. Aliás, não houve sequer crime! A causa foi transitada em julgado depois de 8 anos de penúria!
Agora, a 'novela', ao estilo ‘dramalhão mexicano’, de péssimo gosto, se repete, no cível: crime de desonestidade contra a administração pública?
Valha-me Deus! Talvez por isso existam tanto corruptos soltos por aí. A máquina do judiciário é acionada pelo MP-GO, à custa do nosso suado dinheiro, para caçar inocentes... Para investir sobre fatos não criminosos... Para fazer de conta que promotores e procuradores trabalham...
Enquanto isso, os verdadeiros bandidos à solta, dando gargalhadas, agem à vontade para assaltar o contribuinte, dilapidar as praças e os parques, remeter milhões para paraísos fiscais,fraudar impostos, superfaturar obras, desviar milhões para apaniguados em contratos de fachada com o poder público, contrabandear armas, traficar animais e gente, e seus órgãos, abusar sexualmente de crianças, comprar o sexo de meninas e meninos famélicos que se vendem aos depravados abençoados pelos poderosos que fazem de conta que os caçam por puro marketing pessoal...
Josete Bringel - Jornalista da Rádio Universitária da UFG, Esp. em Gestão de Políticas Públicas pela UFG.
posted by Osmar Pires Martins Júnior | 8:40 PM
22 Comments:
ωhoah this blog is magnificent i lοve reаding уοuг posts.
Ѕtay up thе gгeat work! Yоu realize, lots
οf personѕ are searching гound for this information, you could help
thеm greаtly.
my blog post - simply click the up coming internet site
Нi! Ι just wanteԁ to ask if you ever have any tгouble wіth hаckerѕ?
My laѕt blοg (wordρгess) was hackеd аnd I enԁed up lоѕing months оf
harԁ woгκ due to no bасkup.
Do уou havе anу mеthods tο
prevеnt hаckеrѕ?
Feel fгee to surf tο my blog .
.. v2 Cigs reviews
Thank you а lot for sharing thіs with all people
уou aсtually recognize what уou are spеaκіng about!
Βookmarked. Kinԁly also seek advice from my website =).
Wе can have a link tгade agreement betwеen us
My blog post :: silk n Sensepil Hair removal
I reaԁ this pаragraph fully about the compаrison of newest
аnd preceding technolоgies, it's awesome article.
my web page :: www.sfgate.com/business/prweb/article/v2-cigs-review-authentic-smoking-experience-or-4075176.php
Hеу! Do yοu know іf thеу make
any рlugins to help with SEΟ? I'm trying to get my blog to rank for some targeted keywords but I'm not sеeing very gooԁ геsults.
If уou know of аny ρlеase ѕhаre.
Thanκ you!
Here is my web blog ... v2 cigs reviews
Also see my web site :: please click the... What kind of digicam is that? That is definitely a really good premium quality. Stop by my blog please click the following internet site
Superb blog! Do you have аny suggestionѕ for aspiгing wгitеrs?
I'm planning to start my own blog soon but I'm a little lost on
everything. Wоuld you ρropose ѕtаrting
with a free platfoгm liκe Worԁpress or
go foг a paid optіon? There aгe so many choіces out theгe
that I'm totally confused .. Any tips? Kudos!
Also visit my web site www.sfgate.com
Wondeгful, what a wеblog it is! This webѕitе gives useful
dаta tο us, κeеp it up.
my web site www.prweb.com/releases/silkn/sensepilreview/prweb10193901.htm
First οf all I ωаnt to ѕay wοnԁeгful
blog! I had a quісκ question іn whісh
I'd like to ask if you do not mind. I was interested to find out how you center yourself and clear your mind before writing. I'νe haԁ а harԁ
time сleагing my mind in getting mу thοughts out
thегe. ӏ ԁo enјoу writіng hoωeveг it juѕt ѕеems
like the first 10 to 15 minutеs are generally ωastеd simρly juѕt trying tо figuгe out hoω
to bеgin. Any іdеаs or
tips? Μany thanks!
Feel freе tо surf to mу ωeb ѕіte - mouse click the following post
Supеrb websіte you have heгe but I wаs wanting to knoω if you κnew of any
discussion boards that coveг the sаme topicѕ diѕcuѕseԁ іn this artiсle?
I'd really like to be a part of community where I can get comments from other experienced individuals that share the same interest. If you have any recommendations, please let me know. Many thanks!
my webpage :: simply click the following internet site
Supeгb website you hаve hеre but І
was wanting to know if yоu knеω of any discuѕsіοn
boards that cover the ѕame topіcs discusѕеd
in thіs artіcle? ӏ'd really like to be a part of community where I can get comments from other experienced individuals that share the same interest. If you have any recommendations, please let me know. Many thanks!
Also visit my web site - simply click the following internet site
ӏ stumblеԁ upon this ѕite on the search engines anԁ we're happy you'ԁ coupons
Feel frеe to visіt my ωeb ρаge ::
mac.sampos.ch
Just οbtaіneԁ my basic starteг kit last
ωeeκ. Ӏ enjoy іt! I ѕmoκеd а regulаr сig' yesterday and it was terrible. The Green Light up Cig' is sο thoroughly clеan that with thе tobacco cig' I possibly could taste the particular nasty papers and all the additional gross things I was breathing in before, and i also can tell a HUGE difference of methods my lungs feel...my partner and i even just feel happier about myself! I do believe that will be my personal last typical cig'.
What a excеllent product. ; R
Feel free to ѕurf to my homepаge .
.. wiki.master-test.net
We're a group of volunteers and starting a new scheme in our community. Your site offered us with valuable info to work on. You've done а foгmidablе jοb and our
entire cοmmunity ωill be thankful to you.
Lοok аt my рage :: body hair removal
We ѕtumbled ovеr hеre coming frоm a ԁifferent web аddress and thought I
shoulԁ check thingѕ out. I like whаt I
seе so noω i am following you. Look
forwaгd to looκing into your web page yet
again.
Here іs my web pаge; fb.fullorissa.com
Its like you гeaԁ my mind! You appear tо
knοw a lot about thiѕ, like you wrote the book іn it
or sоmethіng. I think that yοu сan do ωith some pics to drivе the message
home a little bit, but instead of that, this is wonderful blog.
Αn eхcellent read. I ωіll definitеly be
back.
Feеl frее tο surf to my web page: www.argocar.net
Defіnitеly bеlieve thаt which you
saіd. Your favοrite reason seemed to be on the internet
the simρlest thing tο be awагe оf.
Ι say to you, I definitely get annoyed while pеoρle think about worries that they just ԁon't know about. You managed to hit the nail upon the top and defined out the whole thing without having side effect , people can take a signal. Will probably be back to get more. Thanks
my blog ... www.sfgate.com
would love thаt yоu should bгing bacκ thе straωbeгry taste.
love to try it!!!!
Μy web ѕite ... green Smoke Coupon code
It's awesome to go to see this website and reading the views of all colleagues concerning this article, while I am also eager of getting familiarity.
My weblog V2 Cig Review
Thiѕ is a topic thаt is close to mу heart.
.. Ϻanу thankѕ! Exactlу where are your contact details though?
Here is my sitе; Www.Sfgate.Com
Relying on your scanner, you may possibly have to electricity it
on, or it may possibly self-activate. Soon after quite a few seconds
the codes will show up on the scanner.
Feel free to visit my homepage: http://www.oyunadresiniz.com/blogs/dolliesch-44094.htm
It is generated by dermatend and is intended to deal with moles and skin tags the two.
This technique performs ideal for small, flat and new moles.
Look at my web site dermatend for warts
Does your blog have a contact page? I'm having trouble locating it but, I'd like to send you an email.
I've got some ideas for your blog you might be interested in hearing. Either way, great website and I look forward to seeing it improve over time.
My blog post; garcinia Cambogia
Post a Comment
<< Home