IMPLANTAR USINA HIDRELÉTRICA NO ARAGUAIA É CRIME DE LESA-HUMANIDADE - II

Osmar Pires Martins Júnior*

A proposta de implantação da Usina Couto Magalhães no Rio Araguaia se reveste de aspectos que precisam ser discutidos à luz de um breve histórico sobre o licenciamento de empreendimentos hidroelétricos em Goiás. Primeiro, porque este projeto de usina teve sua viabilidade analisada e reprovada no Estudo Integrado de Bacia Hidrográfica - EIBH da Região Sudoeste de Goiás, um modelo inovador adotado no nosso estado e depois em todo o país. Portanto, a simples discussão sobre referido projeto se revela como uma ameaça a indicar que os empresários detentores da outorga de um projeto inviável querem ganhar no tapetão o direito de exploração econômica de um recurso que pertence a humanidade.

O EIBH é uma modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica - AAE voltada para o estudo de aproveitamento de empreendimentos hidrelétricos. A avaliação de impacto ambiental - AIA de projetos hidrelétricos através de EIA/RIMA revelou-se insuficiente para a análise e a identificação prévia de impactos sinérgicos e cumulativos sobre os componentes ambientais da bacia hidrográfica.

Algumas iniciativas de EIBH foram adotadas em áreas geográficas limitadas no estado do Paraná. Em Goiás, a partir de 2004, o EIBH se tornou uma condicionante para o licenciamento de empreendimentos em todas as bacias hidrográficas.

O estudo pioneiro foi a análise integrada das bacias do Sudoeste Goiano, optou-se pela adoção de uma metodologia que permitiu avaliar os impactos e especialmente valorar os atributos sinérgicos, críticos e cumulativos das ações impactantes de projetos hidrelétricos sobre os fatores ambientais ocorrentes em toda a extensão das bacias hidrográficas da região. A metodologia foi desenvolvida por um consórcio de consultores contratado pelos empreendedores hidrelétricos, a partir de um termo de referência elaborado pela Agência Ambiental, incorporada à atual Secretaria Estadual do Meio e dos Recursos Hídricos de Goiás (SEMARH).

Planejamento estratégico e participativo

O processo de EIBH foi implementado com a participação de todos os agentes envolvidos, sobretudo a SEMARH, MPE, MP Federal (MPF), Ministério do Meio Ambiente (MMA), MME, IBAMA, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, posteriormente, a Empresa de Planejamento Energético (EPE), prefeituras, empreendedores, universidades e ONGs. Realizou-se uma audiência pública na cidade de Caçu, com ampla participação, envolvendo mais de mil pessoas de toda região sudoeste e uma reunião técnico-informativa, com as partes interessadas (stakeholders) de órgãos governamentais e não governamentais, quando os estudos foram apresentados e discutidos amplamente.

Discutido e aprovado, encaminhou-se processo de EIBH da região sudoeste do estado, pela Agência Ambiental à SEMARH, visando formular diretrizes normativas válidas a todo o estado, após discussão e aprovação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm).

A análise do EIBH para a Região Sudoeste do estado ocorreu num contexto macrorregional. O estudo imprimiu uma visão menos compartimentada da bacia. Integrou e produziu informações temáticas num documento de diagnóstico ambiental amplo e detalhado. O contexto macrorregional abrangeu as bacias do sudoeste goiano, as quais foram indicadas pela Agência Ambiental, como uma unidade de planejamento suficiente para balizar seus futuros processos de licenciamento ambiental.

O estudo da bacia hidrográfica da Região Sudoeste de Goiás compreendeu:

·                    Diagnóstico Ambiental composto por estudos do meio físico, ou seja, geomorfologia, solo e paisagem.

·                    Diagnóstico Mineral, que pesquisou além dos minérios da região, aspectos como clima e possibilidades de abalos sísmicos no local.

·                    Diagnóstico Hídrico composto por estudo da qualidade das águas e da poluição encontrada nos mananciais, além de um perfil para saber como a região responde a possíveis inundações.

·                    Diagnóstico do Meio Biótico, que traçou o perfil do uso e ocupação do solo, da fauna e flora encontradas na região. Também estudou os corredores ecológicos e os vetores de endemias.

·                    Diagnóstico do Meio Sócio –Econômico, contendo levantamento histórico dos municípios e estudos sobre a população existente nas cidades que integram a bacia. Foram pesquisadas as atividades econômicas, o sistema de saúde e saneamento da comunidade local, o potencial turístico existente, com o mapeamento desses potenciais.

·                    Diagnóstico Cultural, que levantou o potencial da cultura existente na região e a presença de sítios arqueológicos, bem como a possível existência de comunidades étnicas remanescentes, como os Quilombos. Também identificou prováveis comunidades indígenas da bacia do sudoeste.

Cenários para análise de impactos e avaliação de sinergismo

Os cenários para análise de impactos e a avaliação de sinergismo de impactos ambientais considerou os empreendimentos hidrelétricos contemplados em diversos Estudos de Inventários Hidrelétricos realizados nas bacias dos rios Aporé (vertente goiana), Corrente, Verde e Claro. O rio Alegre, apesar de ter sido incluído no estudo, não possui inventário hidrelétrico realizado por não ter sido considerado como passível de apresentar potencial hídrico para implantação de empreendimentos deste tipo. No território goiano banhado pelas bacias supracitadas encontram-se inseridos, total ou parcialmente, 18 municípios, a saber: Aparecida do Rio Doce, Aporé, Cachoeira Alta, Caçu, Caiapônia, Chapadão do Céu, Itajá, Itarumã, Jataí, Lagoa Santa, Mineiros, Paranaiguara, Perolândia, Portelândia, Quirinópolis, Rio Verde, São Simão e Serranópolis.

A partir da análise ambiental integrada do diagnóstico dos meios físico, biótico e antrópico realizada no EIBH, elaborou-se o prognóstico ambiental das bacias do sudoeste goiano com e sem os empreendimentos hidrelétricos, compondo três cenários de avaliação:

i) total de aproveitamentos hidrelétricos inventariados pela ANEEL;

ii) aproveitamentos com outorga ou em processo de outorga;

iii) aproveitamentos cujos empreendedores estão consorciados no EIBH.

Procedeu-se então a avaliação dos impactos sinérgicos derivados da implantação das PCHs e das UHEs previstas em cada um desses cenários. O EIBH foi submetido à avaliação de uma equipe multidisciplinar de consultores contratados pela Agência Ambiental junto à Fundação de Apoio à Pesquisa da Universidade Federal de Goiás (Funape/UFG), constituída por mestres e doutores do Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais.

O relatório-síntese contendo as críticas dos consultores resultou que, conclusivamente, se indicasse um conjunto de diretrizes e recomendações de caráter geral, com medidas de cunho mais específicas configuradas através de estudos complementares àqueles já realizados para cada usina, planos, programas e projetos, indicando-se as fases de licenciamento ambiental dos aproveitamentos nas quais deverão ser desenvolvidos.

Diretrizes do EIBH

As diretrizes do EIBH foram objetos de parecer de equipe técnica das Diretorias de Qualidade Ambiental e de Ecossistemas da Agência Ambiental e convertidas em Despacho da Presidência, contendo deliberações para três situações:

i) empreendimentos que estão de acordo com as diretrizes do EIBH, aptos a continuarem os processos de licenciamento, desde que apresentem estudos complementares como a relação potência/área inundada;

ii) empreendimentos que estão total ou parcialmente localizados em área sensível e prioritária para a conservação da biodiversidade, que requerem (re) estudos de EIA/RIMA com levantamento de campo detalhado sobre os componentes bióticos afetados;

iii) empreendimentos que não estão de acordo com as diretrizes do EIBH, inaptos ao procedimento licenciatório, pois se localizam em zona inadequada a empreendimentos hidrelétricos.

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*Osmar Pires Martins Júnior, biólogo, engenheiro agrônomo, mestre em ecologia, doutorando em Ciências Ambientais, professor de pós-graduação em Perícia Ambiental na PUC/GO, IPOG e CEEN, foi Presidente da Agência Ambiental de Goiás de 2003 a 2006.