No Dia do Natal de 2005, os denunciantes publicaram na grande mídia comercial o pedido de prisão do presidente da AGMA, configurando exemplo criminoso lamentável de violação às leis e aos direitos humanos (In: O Popular. Investigação. Pedida prisão de presidente da Agência Ambiental. Goiânia, 24 dez. 2005. Judiciário/Cidades, p. 8).
Além do pedido de prisão, o MP-GO instaurou um quadro de persecução penal e sancionatório constituído por 109 inquéritos, processos e ações judiciais eternizados, desencadeados diretamente pelo MP-GO ou por ele provocados, envolvendo 319 agentes de um sistema punitivo - Delegacias, Promotorias, Receita Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado (In: ABJD-GO. Estudo de caso. Lawfare do MP-GO em ações de improbidade administrativa sem justa causa. Goiânia, 2025. 120 p.).
O volume assustador e absurdo de denúncias, relacionadas no quadro supra, caracteriza overcharging prosecution, por meio de acusações frívolas, visando sobrecarregar o acusado, levá-lo à exaustão física, mental, moral e financeira, além de promover sua desorientação para dificultar o direito de defesa e lograr o resultado condenatório.
Tanto que 107 frivolous charges não foram recebidas ou foram arquivadas como improcedentes, ineptas, sem justa causa. Remanescem 2 ações de improbidade administrativa, referentes à "contratação autorizada da auditoria nos TACs" e à "conversão de multas em bens e serviços entregues à AGMA".
Ações sem justa causa e operações
teatrais: peças de marketing sem quaisquer
compromissos com resultados úteis à sociedade!
É preciso perquirir: ações civis públicas sem justa causa lastreadas em operações como a Propina Verde alcançam os objetivos que anunciam? Se alcançam, porque os seus resultados, supostamente, positivos, não são apresentados? Se não alcançam, porque os seus resultados negativos são escondidos da população? (como aqueles que estou narrando aqui) (In: O GLOBO. Esquema de propinas para licenças ambientais leva 24 à prisão em Goiânia. Goiasnet, 14 dez. 2010; CANAL RURAL. Operação Propina Verde investiga suspeita de crime ambiental em Goiás. Redação, 15 dez. 2010)
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| O MP-GO praticou denunciação caluniosa com grande estardalhaço |
Do exposto, não resta dúvidas: a forma de atuação do MP não condiz com o desiderato constitucional de "tutor da sociedade"! Aliás, a filha de 12 anos do Paulo Roberto Linhares careceria sem dúvida de tutores, já que o pai foi preso sem chance de defesa...
A fragilização dos direitos humanos em consequência da atuação arbitrária de agentes estatais do sistema de justiça, como aqui discutidas, está à mercê de pesquisas sérias que apontem caminhos para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
É absolutamente desumano que um órgão estatal possa desferir acusações com ampla publicidade, cautelarmente prender, exonerar da função, afastar o acusado do trabalho, instaurar processo que exige gastos de energia, de tempo e de dinheiro com advogado e custas, durante décadas a fio, submetendo o alvo da sanha persecutória a uma variação inusitada de prisão perpétua.
Basta uma consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para se constatar a morosidade reveladora da natureza perversa de tais ações maculadas por condutas, métodos e concepções alheias aos princípios basilares do Estado de Direito:
Número 0385833-11.2012.8.09.0051. Área Cível. Dados do Processo. Polo Ativo | Autor: Ministério Público do Estado de Goiás. Polo Passivo | Réus: Agnaldo Lopes; Alaides de Carvalho Pinto; Antônio Borba Munin; Bernadete Gomes e Laureano; Eustaquio Ferreira dos Santos; Greide Ribeiro Junior (sucedido pela esposa Celma Adriana de Assis); Gentil Moreira Carnauba; José Rodrigues da Silveira; Kleuber de Oliveira Sousa; Paulo Roberto Linhares e Henrique Cesar Barros Santana. Disponível em: <https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso>
Curiosamente, Alejandro Alvarado Peccinini não está arrolado na acusação ajuizada na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual pelo MP-GO (v. supra). Por que ele foi excluído, se nas peças publicitárias do espetáculo penal montado pelo MP-GO ele era a estrela principal?
Seria porque Alejandro Alvarado Peccinini dispunha de documentos provando que ele "desobedeceu" a promotora de justiça do MP-GO que lhe ordenou assinar laudo de reserva legal extra propriedade em outro estado na divisa de Goiás com a Bahia?
Espada de Dâmocles
Inobstante as denúncias improcedentes contra dirigentes e técnicos ambientais da AGMA na Operação Propina Verde, o acusador mantém a persecução. Os acusados foram, na prática, condenados à pena máxima da persecução penal abusiva com mais de 15 anos de duração, até hoje.
As acusações injustas, improcedentes, ineptas, vazias, frívolas permanecem ativas no site do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
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| Técnicos ambientais da AGMA no Polo Passivo da Operação Propina Verde (TJ-GO. Proc. 385833-11. 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual) |
Tal situação configura espada de Dâmocles, como uma alusão frequentemente usada para representar uma atuação daqueles todo-poderosos que, sabedores da inocência dos acusados, mas seguros do grande poder que usufruem, mantém sob controle o jurisdicionado, submetendo-o ao tacão do arbítrio de eterna persecução, visando instaurar um sentimento de "danação iminente".
Os apontamentos registrados neste artigo foram enviados para a Professora Helena Esser dos Reis, pesquisadora do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos (PPGIDH-UFG) e também para o Advogado Camilo Rodovalho, coordenador da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD-GO), com a seguinte manifestação, verbis:
[...] Histórias terríveis, Osmar. De fato, é preciso pensar o problema do Lawfare a fim de combater qualquer uma de suas múltiplas possibilidades de manifestação. [...] (Profª Drª Helena Esser dos Reis – PPGIDH/UFG, em 30 de jun. 2024)
Qual o objetivo da perseguição contra servidores e técnicos ambientais em Goiás?
Na obra intitulada “Goiânia usurpada: a práxis da propriedade aparente contra a grilagem urbana” (e-Book), publicada pela editora Kelps, de autoria do signatário, resta esclarecido que a feroz perseguição desferida pelo Ministério Público de Goiás - MP-GO contra os técnicos e servidores ambientais de Goiás teve o condão de desmoralizar os órgãos ambientais do poder executivo e levar à extinção a Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, objetivo alcançado em 2010, com a incorporação das suas funções à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, atual Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD).
A extinção da Agência Ambiental de Goiás foi parte do plano estratégico da monopolização, para os órgãos interessados do Parquet, do manejo dos acordos de conversão de multas. Este instrumento de política ambiental, previsto na Lei dos Crimes Ambientais - Lei 9. 605/98 e na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/2009, é competência dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (arts. 72 e 79-A da Lei 6.938/98).
Os órgãos do sistema de justiça - polícia judiciária, tribunal de justiça e ministério público - não integram este sistema, sendo vedado ao delegado, promotor ou magistrado firmar TACs na esfera administrativa.
A Agência Ambiental de Goiás, ao lado dos órgãos ambientais dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, era o mais antigo do país - batizado na década de 1970 como SEMAGO, depois FEMAGO e, quando extinta, Agência Ambiental.
Praticando ativismo judicial e ingerência administrativa, os representantes do MP-GO lograram no Tribunal de Justiça de Goiás a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 14.498, de 21 de dezembro de 2005 – aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
E, mais ainda, os destemidos e corajosos agentes estatais persecutores do MP-GO desencadearam feroz persecução, não contra os agentes que poluem, desmatam e degradam a natureza, mas contra as pessoas do então presidente e dos técnicos do órgão do Meio Ambiente que promoveram a recuperação do ativo ambiental, por meio da aplicação da ferramenta de conversão de multas.
Segundo levantamento da AGMA sobre o passivo ambiental na Dívida Ativa da SEFAZ, o calote ambiental em Goiás, desde 1987 até 2002, era de 99,97%.
De cada 100 reais de multas ambientais aplicadas pela AGMA, no período de 15 anos, apenas 3 centavos foram arrecadados pela Dívida Ativa fazendária.
No triênio 2003-2006, a inadimplência dos valores totais das multas aplicadas pela autarquia ambiental caiu para 70%.
A recuperação do ativo ambiental em Goiás, colocada em prática pela AGMA, foi interrompida devido à forte ingerência judicial em assuntos de competência administrativa da alçada do poder executivo.
Isso ficou claro com a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás favorável ao pedido do MP-GO que declarou inconstitucional a Lei n° 14.498/2005 e, assim, impediu a cobrança administrativa, a inscrição em dívida ativa e a execução judicial das multas ambientais lavradas pelo próprio órgão do Estado de Goiás.
Nada há de inconstitucional numa lei que confere ao órgão competente do Estado de Goiás o instrumental previsto no Sistema Nacional do Meio Ambiente para fiscalizar o meio ambiente, lavrar as penalidades contra o poluidor das águas, do solo e do ar ou contra aquele que desmata ilegalmente.
A cobrança dos valores pecuniários das multas aplicadas e a recuperação deste ativo por meio da composição administrativa entre o órgão do poder executivo e o infrator da lei ambiental são instrumentos de política ambiental legalmente instituídas no ordenamento nacional.
Dessa maneira, a absurda declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual de Goiás n° 14.498/2005 configura gritante ingerência do sistema de justiça sobre o Pacto Federativo Ambiental (art. 225 da Constituição Federal), desvirtuando sagrado dispositivo, segundo o qual, todos têm direito ao meio ambiente sustentável, incumbindo ao poder público e à sociedade o dever de preservá-lo às atuais e futuras gerações.
Epítome de um fenômeno neocolonial
O ativismo judicial e a ingerência do sistema de justiça configuram em Goiás o uso estratégico do direito contra alvos previamente selecionados – o inimigo – para o alcance de finalidades políticas, geopolíticas ou econômicas alheias à noção de justiça.
Neste artigo, são trazidos à baila todos os elementos constitutivos desse fenômeno de dominação neocolonial – o lawfare – na sua complexa dimensão estratégica, permitindo compreender a seletividade persecutória na escolha do inimigo, os servidores e técnicos ambientais do órgão do meio ambiente do estado de Goiás, cuja epítome se apresenta em sequência:
i) O ajuizamento de inúmeras ações de improbidade administrativa, do pedido judicial de decretação de prisão cautelar do presidente da Agência Ambiental que, mesmo em segredo de justiça e denegado pelo Tribunal de Justiça, foi divulgado na grande mídia pelos autores do pedido (3 delegados e 3 promotores) e a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 14.498/2005 que impediu a instituição da Dívida Ativa na Autarquia Ambiental de Goiás.
ii) A deflagração da ostensiva Operação Propina Verde, pelo MP-GO, “de combate à maior corrupção da história de Goiás” com a prisão cautelar de 10 técnicos e servidores da Agência Ambiental, em dezembro de 2010.
iii) Em corolário à desmoralização institucional causadas pelas denúncias de corrupção, prisões e publicidade negativa, a Agência Goiana do Meio Ambiente foi extinta, em 2010, e suas funções foram incorporadas à SEMAD, que, por ser da administração direta, não possui agilidade para a execução fiscalizatória.
As ações supra descritas foram conectadas para alcançar um objetivo estratégico. O “mar de lama da corrupção’’ desmoralizou a autarquia, impediu a instituição da Dívida Ativa Ambiental, impediu o seu fortalecimento institucional com procuradoria e auditoria ambiental, cobrança e ajuizamento dos débitos ambientais.
A persecução do Parquet fomentou a extinção de uma das mais antigas autarquias ambientais do país, criada na década de 1970, no contexto das Conferências de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Frise-se: denúncias de corrupção, persecução judicial e prisões ocorreram por ingerência do sistema de justiça. Exemplo solar disso: a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.498/2005, o enfraquecimento administrativo, institucional e moral de uma instituição do poder executivo ambiental. Tudo isso criou condições para promover a extinção da autarquia; permitiu o alcance de um objetivo estratégico adredemente planejado pelo Parquet.
Qual seja, viabilizou o controle, que beira ao monopólio, lnas mãos dos representantes do MP-GO dos instrumentos de negociação e ajuste dos valores das multas lavradas pelos órgãos competentes do poder executivo de controle da qualidade do meio ambiente e do uso do solo, sobretudo estadual, mas também municipal de Goiânia, e dos demais municípios do estado, a favor do próprio MP, segundo políticas estabelecidas por promotores e procuradores de justiça.
Qual o custo dessa ingerência do sistema de justiça na vida do cidadão?
O ativismo judicial causa prejuízos variados. As primeiras vítimas, mais visíveis e frágeis, são os invisibilizados servidores públicos presos na operação policial. São as pessoas dos técnicos ambientais da Agência Goiana do Meio Ambiente. São centenas deles, considerando suas famílias, que tiveram suas vidas abaladas, suas carreiras interrompidas.
As segundas vítimas evidentes da ingerência são os órgãos ambientais, não só o que foi extinto - AGMA - em decorrência do uso estratégico do sistema de justiça – uma Autarquia importante na história do meio ambiente, com experiência acumulada no controle da qualidade do meio ambiente do bioma cerrado.
As terceiras vítimas do uso estratégico do poder judiciário para fins alheios à justiça são o erário e a coletividade, em decorrência da ingerência sobre as atribuições do poder executivo de promover a cobrança das multas ambientais aplicadas contra os infratores do meio ambiente, impedindo a recuperação de ativos públicos.
De maneira perversa, o sistema de justiça perseguiu e prendeu não os infratores, mas os servidores que lavraram os autos de infração contra poluidores e degradadores. Em corolário, agravando o quadro de inversão de valores, a autarquia ambiental foi extinta, tornando o Estado ainda mais inoperante.
A ingerência do sistema de justiça sobre a política pública de meio ambiente em Goiás resultou na manutenção da iniquidade de um status quo absurdo, baseado no calote ambiental praticado em terra goyazes! De cada 100 reais de multa, míseros 3 centavos são arrecadados.
Isso ocorre por que a Dívida Ambiental em Goiás é cobrada pela Dívida Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ. Os autos de infração lavrados pela AGMA permanecem inativos nos escaninhos da SEFAZ. Passados 5 anos, perdem sua validade, viram papéis podres. O infratores permanecem livres para poluir, desmatar e degradar o meio ambiente, as águas e o cerrado. Com os beneplácitos do sistema de justiça!
Nesse ambiente de conspurcação, os promotores de justiça do MP-GO “fazem a festa”, onde bailam a ingerência, a intromissão, o desvio e o abuso de poder. A matéria de propaganda da promotora Marta Moriya é bastante elucidativa (in: O HOJE. Promotora é sinônimo de conciliação e cobrança em Senador Canedo, em 8 fev. 2024).

A promotora citada, ao lado de Juliano Araújo e Ricardo Rangel, foram os principais representantes do MP-GO que deflagram as ações estratégicas de monopolização dos TACs no estado de Goiás.
Na matéria supra, publicada por jornal de uma das cidades mais importantes do estado, Senador Canedo, que integra a Região Metropolitana de Goiânia, a promotora é apresentada como ‘‘sinônimo de conciliação’’, ou seja, sinônimo de TAC, que é um instrumento de ajuste administrativo de competência do poder executivo. Veja.
Quem lavra infração referente ao uso do solo e ao meio ambiente local é o órgão municipal, mas, segundo a matéria, nada escapa à ação onipresente da promotoria de justiça, emitindo alertas nas áreas de segurança pública, meio ambiente e uso do solo, firmando TACs e até punições que afetam o bolso.
Diz a promotoria na matéria que, na verdade, tem “mais interesse no prejuízo ambiental causado por empreendimento clandestino que dificilmente a promotoria consegue resolver”.
Explicitamente, a solução proposta resulta em “ajuizar ações’’. Dessa maneira, o TAC como instrumento de conciliação administrativa não alcança o objetivo de evitar a judicialização e, ao contrário, contribui para entulhar o Poder Judiciário.
À guisa de conclusão, pode-se afirmar que a monopolização dos TACs pela promotoria de justiça em Goiás não pacifica a sociedade, intensifica o conflito entre as partes envolvidas, agrava os problemas ambientais, aumenta o rombo do erário e fragiliza ainda mais os direitos humanos, como visto alhures.
A identificação do problema e sua solução
O problema aqui abordado se relaciona ao desenvolvimento sustentável por meio de instrumentos de políticas públicas a serem adotadas nas esferas de competência da União, dos Estados e dos Municípios.
É preciso delimitar que se trata da esfera administrativa e não jurídica. Os conflitos a serem enfrentados por ferramentas que se enquadram sob duas concepções complementares e articuladas entre si: a concepção de comando-e-controle (C-E-C) e a concepção de sistemas de gestão ambiental (SGA).
O comando-e-controle concebe mecanismos de fiscalização, monitoramento, tributação, penalização, embargos, interdição, licenciamento, autorização e demais ferramentas de adequação das atividades socioeconômicas ao padrão legal estabelecido.
Os SGAs, por sua vez, têm no comando-e-controle o ponto de partida para o desenvolvimento baseado em estímulos e compensações auferidos pelos benefícios e serviços ambientais proporcionados pelas atividades sustentáveis.
Na concepção de SGA, a urbanização da zona rural de uma região metropolitana converte as áreas legalmente protegidas de reserva legal, áreas de preservação permanente e remanescentes florestais nativos em unidades de conservação com monetização dos benefícios em prol da comunidade e a correspondente retribuição econômica dos agentes produtores do espaço metropolitano.
A Agência Ambiental desenvolveu as ferramentas relacionadas nas concepções de comando-e-controle e de gestão ambiental sustentável na tentativa de solucionar os problemas do desenvolvimento em Goiás (In: Diário da Manhã. Atlas sobre o Cerrado - estudos discute novas possibilidades de desenvolvimento sustentável na região. Goiânia, 28 abr. 2005, Cidades, p. 2a).
Aplicações das concepções C-E-C e SGA
Um exemplo digno de nota de aplicação do comando-e-controle foi o combate ao mercado clandestino, então praticado à luz do dia, do carvão nativo do cerrado, destinado a abastecer as siderúrgicas mineiras.
A Lei Florestal do Estado de Goiás estabelece destinação socioeconômica – madeira, carvão, celulose, movelaria, poste, marcenaria, indústria civil etc. – ao produto florestal oriundo do desmatamento legalmente autorizado pela Agência Ambiental.
Mas a Lei Florestal proíbe que o produto extraído da floresta nativa seja destinado ao grande e médio consumidor.
Assim, as siderúrgicas estavam obrigadas a produzir 100% do carvão consumido nos fornos siderúrgicos a partir do início do ano de 2003.
O problema do carvão nativo do cerrado
Toda a cadeia produtiva da madeira fica obrigada a promover o reflorestamento florestal de árvores energéticas com a finalidade de manejo florestal, corte, carvoaria, transporte e consumo. A mercadoria transportada, como carvão, madeira e outros produtos derivados do desmatamento ou corte florestal teriam que comprovar a origem e o destino do produto.
Dessa maneira, a AGMA interditou todas as carvoarias no território goiano e determinou o consumo de produtos florestais a partir do reflorestamento e corte de floresta plantada (Portaria n° 100, de 29/12/2004) (In: uni Diário da Manhã. Cerrado precisa respirar. Goiânia, 28 jan. 2005, Cidades).
A Lei Florestal de Goiás estabeleceu um prazo de 10 anos para o setor econômico promover a adaptação, com a implantação de um sistema florestal próprio capaz de abastecer em 1/10 da sua própria demanda anual.
Dessa maneira, no ano de 2003, não haveria, em Goiás, nenhum estéril ou metro cúbico linear de carvão vegetal nativo, circulando pelas rodovias para abastecer o médio e grande mercado, seja ele interno ou externo (MG).
Se o MP-GO, fiscal da lei, cumprisse sua obrigação, exigindo obediência à Lei Florestal, não haveria carga de carvão nativo do cerrado sendo transportada em carretas pelas estradas goianas, em especial, na região do nordeste goiano em direção à Unaí-MG, que é o grande entroncamento rodoviário de abastecimento do polo siderúrgico mineiro.
Quando o signatário assumiu a presidência da Agência Ambiental, em janeiro de 2003, a Lei Florestal de Goiás estava sendo violentada às escâncaras, sob o olhar complacente de todas as autoridades do poder público – Judicial Legislativo e Executivo, bem como de todos os cidadãos e suas entidades, impotentes diante da agressão, bem como da imprensa pequena, média e grande, muda, cega e surda diante de fato tão grave.
Na primeira reunião da Diretoria-Executiva da Autarquia Ambiental de Goiás, o missivista apresentou a proposta de aplicação dos mecanismos de comando-e-controle e de gestão ambiental para a solução do problema do carvão nativo do cerrado. Para isso, era preciso diagnosticar a realidade então existente.
O fazendeiro, dono de propriedade com cobertura vegetal nativa, interessado em desmatar para a produção agropecuária, pedia à Agência Ambiental a autorização do desmate. O órgão ambiental procedia a fiscalização para verificar o cumprimento da lei ambiental – reserva legal, APP, cadastro rural, geoprocessamento da propriedade, topografia, tipologia da vegetação, delimitação da área de desmate e estimativa da quantidade de produto florestal gerado, em estéreis ou em metros cúbicos lineares, estabelecendo a destinação socioeconômica de acordo a Lei Florestal de Goiás.
Feito isso, estando conforme a lei, a Agência Ambiental expedia a autorização de desmatamento, com as coordenadas delimitando o local, a propriedade, o proprietário e o município. Toda autorização de desmatamento era acompanhada do selo florestal correspondente à quantidade em estéreis ou metros cúbicos lineares de carvão ou de outro produto florestal gerado no caso concreto.
O selo, como o próprio nome indica, acompanha a autorização e era colado na nota fiscal de transporte da mercadoria – o carvão – emitido pela Agenfa do Município onde se localiza a propriedade rural onde foi realizado o desmatamento.
Como se pode facilmente suspeitar, esse sistema de controle possui fragilidade evidente: o selo emitido para uma determinada autorização de desmatamento era repetidamente utilizado para o transporte de inúmeras cargas de transporte da mercadoria.
Para constatar o tamanho do estrago, o presidente da autarquia aprovou, na referida reunião da Diretoria-Executiva da Agência Ambiental, em janeiro de 2003, a realização de auditoria nas contas florestais dos médios e grandes consumidores de produto florestal cadastrados na Agência.
A auditoria foi feita e o resultado não poderia ser outro: 100% das Siderúrgicas Mineiras cadastradas consumiam produto florestal de origem nativa. Restou provado o contrabando do carvão nativo de Goiás para as siderúrgicas mineiras. Os caminhões carregados de carga clandestina formavam filas nas rodovias do nordeste goiano rumo a Minas Gerais. Os postos de fiscalização tributária nas fronteiras GO – MG eram incapazes de constatar a fraude e impedir a evasão fiscal.
O Parque Estadual do Pantanal Goiano com 60 mil hectares
A AGMA desenvolveu o mecanismo de gestão florestal sustentável, baseado na auditoria e diagnóstico da política florestal do estado de Goiás. A análise dos dados de consumo dos produtos florestais pelos médios e grandes consumidores demonstrou que as siderúrgicas mineiras detinham um passivo florestal de consumo do carvão nativo equivalente à área de 60 mil hectares do bioma cerrado.
Evidenciado o passivo ambiental do consumidor de produto florestal para com o cerrado goiano, a Agência Ambiental – AGMA desenvolveu o mecanismo de negociação e ajuste de conduta junto ao devedor desse passivo, representado pelo Sindicato do Ferro do Estado de Minas Gerais – SINDIFERRO/MG.
A AGMA negociou e firmou com o SINDIFERRO/MG um TAC de recuperação do passivo a ser convertido na preservação de uma área prioritária para preservação da biodiversidade, equivalente ao passivo florestal das siderúrgicas mineiras, para implantação do Parque do Pantanal Goiano, no Vão do Paranã em Goiás, conforme levantamento do Projeto de Áreas Prioritárias para a Preservação do Bioma Cerrado/Convênio Banco Mundial (In: O Popular. Indicadas áreas para preservação. Goiânia, 14 nov. 2004. Cidades, p.4)
A contribuição do auditor fiscal José Ferreira de Souza, dos fiscais ambientais acima nominados, dos servidores e técnicos da Agência Ambiental, permitiu desenvolver e aplicar ferramentas de comando-e-controle e de gestão florestal,
Inclusive, a AGMA buscou parceria com o MP-GO para a consolidação de resultados permanentes (In: O Popular. Cerrado - Reunião debate ações para conter desmatamento. Goiânia, 5 jan. 2005, Cidades, p. 3).
A Estação Ecológica Chapada Nova Roma
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