A QUESTÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DE GOIÂNIA ESTÁ NA ORDEM DO DIA

Osmar Pires Martins Júnior

O projeto de Lei Complementar nº 21, de 14/11/2011, submetido pelo Chefe do Executivo à Câmara Municipal de Goiânia, teve a intenção de beneficiar a região do Paço, inclusive com a criação do Parque do Cerrado, com 706.393,97 m² de área.

Equivocadamente, propôs-se a desafetação de 33 áreas públicas, das quais 24 se localizam na região do Paço, sendo 3 para doação às entidades e instituições TCM, Ministério Público do Trabalho e ACIEG e 9 localizam-se em outros setores fora da região do Paço, sendo uma no setor mais dilapidado da cidade, o St. Bueno – a Praça T-21, com 5.335 m², na Av. T-1 com R. T-29 e R. T-50.

Os nobres edis, useiros e vezeiros da prática que a mídia batizou de “farra do patrimônio público”, aprovaram docilmente o projeto da iniciativa do Sr. Prefeito e desafetaram áreas públicas de sua destinação original de praças, escolas, postos de saúde e equipamentos comunitários. A decisão da Câmara Municipal aprofundou o grau de dilapidação do patrimônio público goianiense, que é de 3,65% ao ano por habitante.

O agente político tutor dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis agiu, mas lançou toda carga acusatória na pessoa do Chefe do Executivo Municipal, inclusive de improbidade administrativa. Porque o representante da instituição tutora da lei não responsabilizou o Poder Legislativo?

A ação ajuizada, anunciada com grande estardalhaço na mídia, politizou o assunto, reforçou o jargão popular de que “tudo não passa de uma quadrilha de corruptos que se instalou na atual administração”, preservou o Legislativo Municipal e reforçou a prática histórica de dilapidação do patrimônio natural e cultural de Goiânia.

Afinal, onde se localiza o prédio do TJ-GO? Acertou quem respondeu que a sede da Justiça Goiana foi edificada sobre minas d’água do Bosque dos Buritis. Tanto que, quando as bombas de drenagem do prédio da Justiça estragam, em período de chuva, o subsolo inunda os carros de doutos desembargadores e juízes.

Parque dos Buritis: área original aprovada pelo Decreto-Lei nº 90-A, de 30.07.1938 (1º Plano Diretor de Goiânia)

Continuando o questionamento: onde está a sede da Associação Goiana do Ministério Público – AGMP? Acertou quem respondeu que a entidade representativa dos agentes políticos tutores da lei oferece os serviços de clube, piscina, sauna e salão de festas, com alto índice de incomodidade da vizinhança, na sua sede social localizada num espaço livre urbano entre a R. T-29 e T-35, destinado ao uso coletivo no plano de loteamento aprovado pelo Decreto nº 19 de 24/01/1951 do Setor Bela Vista, atual Setor Bueno.

Onde se localiza a sede do Tribunal de Contas do Estado – TCE? Acertou quem disse que os julgadores das contas de autoridades do executivo se situam na sede construída em plena Praça Cívica, com estacionamento e tudo, no centro histórico tombado como patrimônio cultural.

E, por último, mas não finalizando a lista de exemplos, que é longa: onde está a sede da Câmara Municipal de Goiânia? Acertou em cheio quem respondeu: na Praça do Trabalhador!

Pelo exposto, o presente assunto é um desafio a ser vencido na história do desenvolvimento da cidade, a exigir aprofundamento do debate com base em pesquisas que venham nortear soluções efetivas à proteção do patrimônio cultural e natural dos goianienses.

Esta é a perspectiva do trabalho apresentado no exame de qualificação da tese do doutorado em Ciências Ambientais na UFG, com o tema: Referencial Teórico e Metodológico para a Estimação do Valor Econômico das Áreas Verdes Urbanas como Estratégia ao Desenvolvimento Sustentável: o caso de Goiânia.