Blog do Osmar Pires

Espaço de discussão sobre questões do (ou da falta do) desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira e goiana, em particular. O foco é para abordagens embasadas no "triple bottom line" (economia, sociologia e ecologia), de maneira que se busque a multilateralidade dos aspectos envolvidos.

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Location: Goiânia, Goiás, Brazil

É doutor em Ciências Ambientais, mestre em Ecologia, bacharel em Direito, Biologia e Agronomia. É escritor, membro titular da cadeira 29 (patrono: Attílio Corrêa Lima)da Academia Goianiense de Letras (AGnL). É autor dos livros: A verdadeira história do Vaca Brava e outras não menos verídicas.Goiânia: Kelps/UCG,2008. 524 p.; Arborização Urbana & Qualidade de Vida. Goiânia: Kelps/UCG, 2007.312 p.; Perícia Ambiental e Assistência Técnica. 2. ed. Goiânia: Kelps/PUC-GO, 2010. 440 p.; Introdução aos Sistemas de Gestão Ambiental: teoria e prática. Goiânia: Kelps/UCG, 2005. 244 p.; Conversão de Multas Ambientais. Goiânia: Kelps, 2005, 150 p.; e, Uma cidade ecologicamente correta. goiânia: AB, 1996. 224 p. É coautor da obra: TOCHETTO, D. (Org.). Perícia Ambiental Criminal. 3. ed. Campinas, SP: Millennium, 2014. 520 p. Foi Secretário do Meio Ambiente de Goiânia (1993-96); Perito Ambiental do Ministério Público/GO (97-03); e, Presidente da Agência Goiana do Meio Ambiente (2003-06). Recebeu da Academia Goiana de Letras o troféu Goyazes Nelly A.de Almeida no gênero Ensaio em 2007 e da União Brasileira de Escritores/GO o troféu Tiokô de Ecologia.

Thursday, June 23, 2016

A LUTA PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CONTRA O GOLPE E O ESTADO DE EXCEÇÃO

Osmar Pires Martins Júnior
Bacharel em Direito, Agronomia e Biologia,
Doutor em C. Ambientais e Mestre em Ecologia.

A operação "Custo Brasil" é a expressão da hipocrisia nacional:
Um bandido comprovadamente culpado, solto: Eduardo Cunha, ladrão do povo com milhões de dólares na Suíça, gastando todo mês R$ 500 mil de dinheiro público e comandando a Câmara Federal na maior desfaçatez...
Já um cidadão investigado é preso sem processo judicial, sem prova de crime, portanto inocente: Paulo Bernardo ex-ministro de Lula e de Dilma.
Na mesma operação, a Polícia Federal invadiu a residência funcional da Senadora da República, Gleisi Hoffmann, do PT, esposa do ex-ministro que foi preso.

OPERAÇÃO CUSTO BRASIL MIROU O PT E PROTEGEU O PSDB!
A cada dia, novas decisões tomadas pelos agentes políticos dominantes desmascaram o aspecto judiciário do Golpe Parlamentar contra Dilma e a Democracia!

"[...] A Consist Software [alvo da operação Custo Brasil que levou à prisão do marido e a invasão da senadora do PT], atuou entre 1994 e 2012 em contratos diretos com órgãos ligados aos governos estadual e municipal nas gestões tucanas de Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, sem nenhuma licitação, obtendo um montante de mais de R$ 100 milhões [...]" (Patricia Faermann, Jornal GGN. Disponível em: <http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/240023/Consist-teve-contratos-milion%C3%A1rios-sem-licita%C3%A7%C3%A3o-em-gest%C3%B5es-tucanas.htm>)

ESTADO DE EXCEÇÃO
A "operação espetaculosa" Custo Brasil ocorreu dois dias depois do encontro "fora da agenda oficial", entre o ministro golpista da Justiça (P$DB-SP) e o juiz Moro, em Curitiba.
O pedido de prisão partiu de promotores de (in)Justiça reconhecidamente parciais do MP-SP.
A prisão de inocente foi determinada por juiz de primeiro grau de uma comarca paulista.
O juiz autorizou ilegalmente a apreensão de material e invasão da residência funcional de senadora da República.
O juiz da comarca afrontou decisão do STF que anulou inquérito da PF contra a senadora do PT.
Só o STF tem poder para autorizar investigação de Senador da República.
O juiz da comarca paulista e a PF cometeram abuso de autoridade, desrespeito à Constituição.
O atuação do ministro golpista em conluio com o juiz Moro representa escancarada ingerência do Presidente interino da República no Poder Judiciário.

O objetivo da "Operação Custo Brasil" é político: desviar o foco da Lava Jato que vinha desvendando a participação de integrantes do governo Temer no esquema de corrupção na Petrobras e que derrubou três ministros golpistas.

CONTA-GOLPE
O golpe deu o contra-golpe. O governo golpista mostrou suas garras, suas presas e sua falta total de escrúpulos para se manter no Poder, sem a legalidade do sufrágio e sem a legitimidade do voto!
O pior virá, se o golpe se consolidar com aprovação do impeachment no Senado Federal. Aguardem!
A conta do golpe será cobrada, com suor, lágrimas e sangue dos trabalhadores, estudantes, aposentados, servidores públicos, artistas, intelectuais, escritores e excluídos da sociedade.

QUAL O TEMOR DE TEMER?


Osmar Pires Martins Júnior
Bacharel em Direito, Agronomia e Biologia.
Doutor em C. Ambientais e Mestre em Ecologia.

O presidente em exercício tem pavor do futuro, diante da falta de legitimidade de seu governo interino.
Por isso, ele teme a proposta do Plebiscito para Novas Eleições Presidenciais.
Isso foi revelado na entrevista de ontem, 21.06.2016, na GloboNews.

Veja (de verdade):
"[...] Eu não acho útil [plebiscito para o povo decidir sobre novas eleições] para a senhora presidente.Porque, no instante em que ela diz que aceita um plebiscito para eleições, é porque ela deseja voltar para depois não governar.Não é útil porque, se vai voltar para depois convocar eleições, então é porque não quer governar [...]" (Michel Temer à Roberto D'Avila)

A verdade:
O plebiscito é uma saída democrática para o País, que devolva à população um governo com legitimidade.
A proposta de novas eleições é defendida pela esmagadora maioria do povo brasileiro, conforme apontam todas as pesquisas realizadas.
O ilegítimo teme o plebiscito pois não tem voto; já a legítima presidenta Dilma tem legitimidade (54 milhões de votos) e busca a legalidade para avançar na construção da democracia!

Conclusão:
O tão famigerado apego ao poder, que os opositores traduziram na acusação de "uma quadrilha que assaltou o governo federal", se revela uma farsa.
Os assaltantes do poder são aqueles que, destituídos de legitimidade e de legalidade, destroem direitos e políticas sociais.
A presidenta legal e legitimamente eleita pensa no Brasil, nas políticas públicas e nas futuras gerações!

Tuesday, June 14, 2016

VITÓRIA DE PIRRO? OS VITORIOSOS LULA, DILMA E PT ESTÃO PRESTES A SER CONDENADOS PARA PRESERVAR UM STATUS QUO APODRECIDO

Osmar Pires Martins Júnior
Bel. Direito, Agronomia e Biologia, M.Sc. Ecologia e Dr. C. Ambientais

Os golpistas Jucá, Renan e Sarney receberam R$ 71,7 milhões tanto na forma de doações oficiais quanto em dinheiro em espécie, de 2003 a 2014.
As propinas foram desviadas da Petrobras pelo então Presidente da Transpetro, Sérgio Machado, indicado pela cúpula do PMDB.

O QUE É IMPROBIDADE?
É a desonestidade do agente público mediante ato de enriquecimento pessoal, familiar ou de seu preposto às custas do dinheiro do povo, praticado por ação ilegal dolosa.
Por exemplo, nomear um presidente de estatal com a condição de receber dele dinheiro oriundo de desvios e apropriações indevidas, como obras superfaturadas e licitações de cartas marcadas.
Assim, a improbidade depende da caracterização simultânea do dolo do agente, do prejuízo ao erário e da prova do enriquecimento ilícito.

O QUE É PERSECUÇÃO INJUSTA?
É a persistente acusação contra agente público ou pessoas de sua relação com base em fatos que não caracterizam crimes contra a administração.
A persecução injusta se caracteriza por denúncia vazia, constituída por uma narrativa subjetiva, sem materialização e tipificação do crime imputado ao acusado.
Em geral, a narrativa transcorre em cima de fatos relacionados à atos genéricos de gestão pública sem a prova do dolo, do desvio e do enriquecimento ilícito do indigitado agente.
De forma didática, o exemplo: o secretário de segurança pública de um estado não pode ser acusado criminalmente pelo aumento da incidência de assassinatos no estado e, de consequência, ser condenado pelos homicídios ocorridos na sua área de responsabilidade!

LULA
Pelo noticiário da mídia de hoje, 14.06.2016, o ministro Teori, do STF, remeteu ao juiz Moro da Comarca de Curitiba os processos contendo acusações contra o ex-Presidente Lula.
A mídia destacou o sítio de Atibaia e o apartamento de Guarujá.
As acusações veiculadas destacam fatos como "pedalinhos, barcos de lata, uso de sítio e quota-parte de consórcio de apartamento em cooperativa de bancário".

DILMA
A acusação de crime de responsabilidade contra a Presidenta Dilma Rousseff em julgamento no Senado, de forma ainda mais clara, mostra fatos não relacionados a improbidade, dolo e enriquecimento ilícito da acusada.
O impeachment se baseia em duas acusações: "equalização de juros do Plano Safra" e "decretos de suplementações orçamentárias".
O Plano Safra atendeu ao financiamento do agronegócio e da Agricultura Familiar.
As suplementações orçamentárias atenderam as requisições de instituições como TST, CNJ, Universidades Federais e TCU.

É PRECISO SEPARAR O JOIO DO TRIGO
Ou os investigadores não encontraram provas contra Lula e Dilma, depois de 13 anos de investigação ou os investigados não praticaram atos de desonestidade na administração pública.

VITÓRIA DE PIRRO?
A responsabilidade de Lula e Dilma não se circunscreve a questão da improbidade na administração pública.
Lula, Dilma e o PT se apropriaram de um sistema político eleitoral apodrecido para financiar as campanhas eleitorais vitoriosas de 2002, 2006, 2010 e 2014.
Ao se omitirem ou se aproveitarem deste sistema, não denunciando, não se diferenciando dele, se poderia arguir que os agentes públicos e dirigentes petistas vitoriosos contribuíram involuntariamente para a crise atual.
O status quo se voltou contra Lula, Dilma e o PT e está prestes a condená-los pelo que não praticaram, numa estratégia reacionária de preservação do próprio sistema político apodrecido.

REFORMA POLÍTICA
Somente em junho de 2013, premido por vigorosas manifestações de rua, o governo Dilma deu uma resposta ao movimento social com a formulação de um esboço de reforma política.
No entanto, as manifestações deram início ao efeito "bola de neve" da crise que engoliu a Presidenta Dilma, tendo por mote o combate ao "mar de lama" da corrupção no governo do PT.  
A corrupção no Brasil se relaciona ao sistema político corrupto, bancado pelo financiamento empresarial privado que levou ao assalto da estrutura do Estado por máfias chefiadas por notórios corruptos da vida pública brasileira.

LAVA JATO
A Lava Jato fez desmoronar o regime político que nutriu as vitórias de Lula e Dilma, mas também todo um sistema político erigido sobre o financiamento de campanha empresarial.
As delações da Lava Jato demonstraram que não há força política sobrevivente - PT, PMDB, PSDB, Rede, PSB - com viabilidade eleitoral para dirigir o país.
O sistema político está contaminado pela promiscuidade de interesses entre agentes privados e públicos, mediante ações ilegais de apropriação e dilapidação do orçamento público.

PLEBISCITO: TODO PODER EMANA DO POVO
O governo interino de Temer decorreu de um impeachment sem crime de responsabilidade, com objetivo de barrar a Lava Jato e proteger corruptos.
A falta de credibilidade e de viabilidade eleitoral do governo golpista determinará o retorno da Presidenta da Dilma, que não tem viabilidade política no Congresso.
Dessa forma, a solução da crise passa pelo Plebiscito, devolvendo ao povo o poder de decisão sobre o futuro do Brasil.
Caberá ao povo decidir sobre Nova Eleição para Presidente, Eleições Gerais, Constituinte Exclusiva.

Sunday, June 12, 2016

ASPECTOS INOVADORES DA PROFUNDA CRISE BRASILEIRA

Osmar Pires Martins Júnior
Bacharel em Direito, Agronomia e Biologia,
Mestre em Ecologia e Doutor em Ciências Ambientais.

O afastamento da Presidenta Dilma e a condução do Vice-Presidente Michel Temer à Presidência interina da República Federativa do Brasil, através de um processo de impeachment sem a configuração do crime de responsabilidade instaurou uma crise política sem precedentes na história do Brasil.
Alguns aspectos inovadores positivos decorrentes são apontados a seguir.
1 - a formação de meios alternativos de comunicação - mídia digital, blogueiros, Rede Pública com a EBC - que atuam baseados em princípios democrático-populares, sem submissão ao governo e aos grupos econômicos privados;
2 - a constituição da Frente Brasil Popular e da Frente Povo Sem Medo que aglutinam organizações dos movimentos sociais - Levante Popular da Juventude, Mídia Ninja, Nação Hip Hop Brasil, União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), União da Juventude Socialista (UJS), União Brasileira de Mulheres (UBM), Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM), Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Campo (MTC), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento dos Pescadores e Pescadoras (MPP), Movimento dos Trabalhadores Desempregados (MTD), Movimento Nacional Pela Soberania Popular Frente à Mineração (MAM), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), com estratégias políticas de luta pelo Poder a partir de programas e pautas elaboradas pelos que lutam pela reforma agrária, reforma urbana, teto, terra, direitos sociais e trabalhistas, democracia, moralização e combate à corrupção;
3 - rompimento do cerco midiático-judiciário articulado às forças reacionárias e retrógradas que deram o golpe na democracia, mediante realização de manifestações populares expressivas, com milhões de pessoas nas ruas em todos os estados e no DF;
4 - os protestos ‪#‎ForaTemer e ‪#‎VoltaDilma que ocorreram com sucesso, contando com as "próprias pernas", sem nenhum chamamento convocatório, ao contrário, ocorreram com o boicote da grande mídia - TV Globo, SBT, Record, Folha, Veja, Estadão, que esconderam e/ou deturparam os atos; 
5 - já os protestos "Fora Dilma" ocorreram mediante patrocínio da Fiesp, de bancos privados, de multinacionais interessadas no Pre-Sal e dos grupos de mídia nacional, o chamado PiG liderado pela Globo;
6 - os itens anteriores abrem a possibilidade de repactuação entre as forças políticas revolucionárias inovadoras - Frente Brasil Popular e Povo Sem Medo -, os partidos políticos de esquerda - PCdoB, PT, PDT, PSOL, PSTU, Rede - e as organizações sindicais comprometidas com os avanços trabalhistas e sociais - CUT, CTB;
7 - o reordenamento das forças democrático-populares e de esquerda deve necessariamente se articular às forças progressistas do Senado Federal - cerca de 30 senadores - para barrar o golpe, com a derrota do impeachment e o retorno da Presidenta Dilma;
8 - o retorno da Presidenta Dilma será politicamente importante, mas ineficaz diante de um Congresso Nacional dominado pela corrupção, pelo capital privado financeiro dos bancos e do conglomerado de mídia privada, comandado pela Globo;
9 - a retomada da instituição Presidência da República somente se concretizará mediante programa político de efetivação da democracia popular, onde os aspectos formais da Soberania Popular se articulam aos aspectos reais de transferência do poder ao povo;
10 - para isso, é preciso romper o "status quo" mediante a construção de instrumentos constitucionalmente válidos como o plebiscito;
11 - no plebiscito o povo poderá decidir sobre Eleição antecipada para Presidente, Eleições gerais com renovação do Congresso, Democratização da Mídia, Controle Social do Poder Judiciário;
12 - poderá inclusive discutir a convocação de uma Constituinte Exclusiva, Soberana e Democrática que refunde a República do Estado Democrático de Direito e avance na construção da Democracia Popular no Brasil!
13 - liberdade e livre-iniciativa com efetivo direito do trabalhador rural à terra e possibilidade de associação à empreendimentos rural, garantia de todos ao direito patrimonial com garantia de acesso à propriedade urbana e rural, direito de comunicação mediante regulamentação e fortalecimento da Rede Pública de Comunicação com amplo acesso aos excluídos, índios, favelados, profissionais autônomos - CFM, CREA, CAU, OAB etc.


PLEBISCITO JÁ CONTRA O GOLPE
O plebiscito se apresenta como alternativa para unificar 30 senadores contra o impeachment e as organizações sociais para barrar o golpe, assegurar a democracia, as conquistas e os avanços dos direitos trabalhistas e sociais.
O plebiscito pode ser convocado por decreto legislativo aprovado por 1/3 dos senadores ou por 1/3 dos deputados federais, na forma da Lei nº 9.709/98 que regulamenta os incisos I, II e III do art. 14 da CF/88, verbis:

Art. 1º. A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
Art. 2º. Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
§ 1º. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
§ 2º. O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Art. 3º. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3º do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

ASPECTOS JUDICIÁRIOS DO GOLPE!
O governo interino de Michel Temer é produto de um golpe parlamentar-midiático-judiciário. O professor Marcelo Neves discorre sobre os aspectos judiciários da questão (in: Debate na Faculdade de Direito na USP, em junho 2016), verbis:


"[...] Conceitos de subcidadania e sobrecidadania
Em síntese, significa dizer que alguns cidadãos são beneficiados, enquanto outros excluídos dos direitos constitucionais básicos. Nasce, assim, um problema de cidadania e um contingente de subcidadãos.
Relação entre corrupção e exclusão
Neste contexto, existe uma relação entre corrupção e exclusão. A corrupção sistêmica possui relação direta com desigualdades. Quanto maior a desigualdade, maiores são as possibilidades de corrupção – e assim se retroalimentam essas exclusões sociais.
Abuso do judiciário
Por isso, combater a corrupção é fundamental em um país como o Brasil. O combate deve ser realizo dentro de limites do Estado de Direito. 
Estado de Exceção
Fora do Estado de Direito sobrevém o Estado de Exceção, configurado pela perseguição judicial, pelo abuso do judiciário e consequente reforço da corrupção, da exclusão e da subcidadania. [...]" (Marcelo Neves - professor da Faculdade de Direito da USP e pesquisador da Universidade de Yale/USA) 

O “DIREITO FAZ-DE-CONTA” DESCARREGA O PESO DA CRISE NOS OMBROS DO POVO!
O povo paga a contra várias vezes: na falta da obra pública; no pagamento do superfaturamento (corrupção); no rombo do orçamento público (paga de novo para refazer o malfeito); e, no falso-moralismo do combate à corrupção com super salários de delegados, promotores, procuradores e magistrados e gastos milionários com Forças-Tarefas e operações que rendem muita manchete de mídia e pouco resultado.
Na verdade, a repatriação e a recuperação do dinheiro roubado nas famosas operações de combate à corrupção como Lava-Jato são resultados da ação de servidores públicos de carreira da CGU, RF, BACEN e Diplomacia, e não de agentes políticos como procuradores e magistrados.
Tais agentes políticos receberam dos servidores de carreira todo o mapa do dinheiro desviado, contas, valores e titulares, acordos bilaterais internacionais com organizações competentes dos países do exterior que permitiram a recuperação de milhões desviados do erário brasileiro.
Tais iniciativas não são de competência do juiz ou do procurador, que só podem agir no caso concreto envolvendo as partes arroladas no devido processo judicial.
Os efeitos inter-partes da sentença condenatória de réu por corrupção na Lava Jato não obriga um banco localizado num paraíso fiscal a devolver o valor desviado da corrupção.
Assim, sem a atuação de servidores públicos de carreira do Estado, os agentes políticos do MP e do Judiciário, que aparecem nas manchetes e nas coletivas, não obteriam resultados positivos. 
A recuperação de milhões de reais recuperados na Lava-jato rendem prestígio, publicidade e critérios de produtividade para aumentos de salário e promoção nas suas carreiras políticas.
Mas os prejuízos da Lava-Jato em decorrência da atuação despropositada de Justiça de procuradores da República e da decisão não equilibrada de magistrados, causaram desemprego de milhões de postos de trabalho fechados pelas empresas envolvidas, causando atraso secular no desenvolvimento nacional.
Tais prejuízos deveriam também entrar na conta da avaliação de produtividade de procuradores e magistrados!